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metadata.dc.type: Dissertação
Title: A proteção à vida privada, intimidade e sigilo de dados na constituição brasileira de 1988 e a espionagem internacional
Authors: Abreu, Mateus Barbosa Gomes
metadata.dc.creator: Abreu, Mateus Barbosa Gomes
Abstract: A Constituição Federal de 1988, sob a marca do neoconstitucionalismo, em seu art. 5º, X e XII, estabelece, dentre outros direitos, a proteção à vida privada, intimidade e sigilo de dados. Ocorre que a espionagem internacional, atividade que extrapola os limites dos territórios dos Estados e que é hoje uma realidade no Brasil, tem implicado devassa desses referidos direitos, tanto em relação a autoridades públicas quanto às pessoas comuns. Nesse sentido, a presente dissertação, tendo como base a proteção constitucional já existente nos incisos X e XII, do art. 5º, e a sistemática dos seus parágrafos 1º (aplicabilidade imediata de direitos e garantias fundamentais), 2º (cláusula de abertura material ou de inesgotabilidade dos direitos fundamentais) e 3º (recepção de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos no Brasil), visa discutir como a autotutela e as normas internacionais sobre direitos humanos relacionadas à privacidade poderiam, de forma complementar, dentro da perspectiva do Princípio constitucional da máxima efetividade, amplificar ou reforçar o espectro de proteção à vida privada, intimidade e sigilo de dados já presente na Carta de 1988, diante das violações a esses direitos, decorrentes da espionagem internacional, que ao invés de estar com os dias contados, se fortalece cada vez mais com a evolução tecnológica.
Keywords: Direito à privacidade
Direitos humanos
Espionagem
Tutela
Constituição (1988)
Direito constitucional
metadata.dc.subject.cnpq: Ciências Sociais Aplicadas
metadata.dc.publisher.country: Brasil
metadata.dc.publisher.initials: UFBA
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu - Mestrado em Direito Público
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/16597
Issue Date: 13-Nov-2014
Appears in Collections:Dissertação (PPGD)

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