A (ir)retroatividade das alterações jurisprudenciais: uma nova leitura do princípio da legaildade penal em meio à teoria dos precedentes

Abstract

Este trabalho de pesquisa busca promover uma análise do princípio da legalidade penal, através dos contornos necessários para a efetivação de sua função garantidora em sede de uma dogmática moderna. Trata-se de reconhecer a complexidade dos fenômenos da vida, postos à regulamentação do Direito Penal, e os reflexos que daí decorrem sobre as técnicas tradicionalmente estruturadas na consolidação de um Direito Penal garantista, limitador do poder punitivo estatal em prol dos Direitos Fundamentais do cidadão. Assim, a superação do vetusto método interpretativo de subsunção da lei, acompanhada do reconhecimento do papel criativo intrínseco ao provimento judicial, impõe ao ordenamento jurídico brasileiro o desenvolvimento de uma Teoria dos Precedentes, de forma a conferir o devido tratamento à norma geral oriunda dos provimentos judiciais. Neste contexto, o princípio da legalidade e seus consectários lógicos, para que continuem a exercer o papel de efetiva garantia do cidadão frente ao ius puniendi, reclamam uma adequação frente ao fenômeno do precedente judicial, de sorte a incidir seus efeitos também sobre a norma geral oriunda decisão judicial.