A responsabilidade civil à luz da boa-fé objetiva: uma análise a partir dos deveres de proteção

Abstract

A presente dissertação tem como objetivo principal a investigação da incidência do principio da boa-fé e dos correlatos deveres de proteção no âmbito das condutas humanas e fatos geradores da obrigação de reparar danos, isto é, no contexto da responsabilidade civil. Para tanto, foi necessária a análise de três ordens de questões. A primeira, a estrutura e a função da culpa enquanto pressuposto clássico de imputação de danos, suas raízes na ideologia liberal e individualista e o porquê da sua concepção psicológica, a sua insuficiência para fazer face aos danos causados pelos novos acidentes surgidos como decorrência da revolução tecnológica, os ataques sofridos pelas teorias baseadas no risco, assim como a necessidade da sua reestruturação a partir de uma concepção normativa de acordo com o standard do bonus pater familias. A segunda, a estrutura e a função da boa-fé enquanto parâmetro de aferição de condutas, suas origens, a forma pela qual ingressou nos sistemas codificados, a concepção subjetiva adotada pelo Code Napoléon, a concepção objetiva consagrada pelo BGB, a boa-fé objetiva como cláusula geral, a sua aplicação pela referência a valores, regras ou standards de conduta que não se encontram nela descritos, assim como a mobilidade e abertura propiciadas pelo constante reenvio a elementos extrassistêmicos. A terceira, o fundamento constitucional da boa-fé objetiva, a solidariedade como critério de coesão social em uma sociedade plural, a dignidade da pessoa humana, também, como uma manifestação da individualidade e da liberdade, o personalismo ético, a boa-fé como concretização das diretrizes constitucionais, as diferentes medidas de incidência dos direitos fundamentais, a função instituidora de deveres de conduta e sua dimensão de proteção contra intromissões danosas nas relações interprivadas, assim como a teoria dos deveres de proteção estatal dos direitos fundamentais. Só, então, a partir da exata compreensão dos deveres de proteção, sua dupla dimensão, é que se torna possível uma correlação mais precisa entre a boa-fé objetiva e teoria da responsabilidade civil, finalizando-se o trabalho mediante três ordens genéricas de conclusões: a necessidade de criação de parâmetros mais flexíveis para análise do erro de conduta e a importância dos deveres de proteção nesse contexto; o direito, à facilitação da prova do pressuposto subjetivo mediante a denominada prova prima facie da culpa e a teoria da distribuição dinâmica do ônus de prova; e a objetivação da responsabilidade civil com base no art. 927, parágrafo único do CC/02, como um dever de proteção imposto ao Poder Judiciário brasileiro.