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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/12324
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Pimenta, Paulo Roberto Lyrio | - |
dc.contributor.author | Villas-Bôas, Marcos de Aguiar | - |
dc.creator | Villas-Bôas, Marcos de Aguiar | - |
dc.date.accessioned | 2013-07-26T22:10:27Z | - |
dc.date.available | 2013-07-26T22:10:27Z | - |
dc.date.issued | 2009 | - |
dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/12324 | - |
dc.description | 207 f. | pt_BR |
dc.description.abstract | A Ciência do Direito vem passando por muitas mudanças nos últimos anos. Os estudos avançaram bastante, formando novos movimentos e teorias, que devem guiar a pesquisa jurídica nos próximos anos. A aproximação entre o direito e os sujeitos, os fatos e os valores é cada vez maior. O enfraquecimento do positivismo jurídico impõe uma revisão dos temas estudados sob o seu enfoque, o que também ocorre no direito tributário. O in dubio pro contribuinte é uma das matérias que merecem uma nova análise, ainda mais se considerarmos a crescente preocupação do jurista com a efetividade dos direitos fundamentais do cidadão. A partir das noções pós-positivistas que têm influenciado a ciência do direito, como a tópica, a argumentação jurídica e a teoria dos princípios, cumpre investigar se o in dubio pro contribuinte pode receber uma outra roupagem, funcionando como um princípio constitucional que busca dar máxima eficácia aos direitos fundamentais do contribuinte frente aos excessos do poder estatal e que pode ser desdobrado ainda em outras categorias normativas: regra e postulado. O in dubio pro contribuinte, como um princípio constitucional, influenciaria a construção das demais normas do sistema tributário brasileiro, impediria a construção de normas que não conferissem máxima efetividade aos direitos fundamentais e determinaria a aplicação de um postulado que imporia, nos casos difíceis tributários, um aumento da argumentação para a limitação desses direitos. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
dc.subject | Positivismo jurídico | pt_BR |
dc.subject | Argumentação jurídica | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Direito tributário | pt_BR |
dc.subject | Legal argumentation | pt_BR |
dc.subject | Fundamental rights | pt_BR |
dc.subject | Tax Law | pt_BR |
dc.subject | Legal positivism | pt_BR |
dc.title | In dubio pro contribuinte | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.description.localpub | Salvador | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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