Fundamentos jurídicos da função social da empresa

Abstract

A presente dissertação analisou os contornos da função social da empresa em face das recentes mudanças normativas do ordenamento jurídico brasileiro. O texto foi desenvolvido a partir de um procedimento monográfico e uma metodologia de abordagem dialética, utilizando a técnica da pesquisa bibliográfica, estudo jurisprudencial e consulta a legislação. Este estudo sobre função social da empresa apresenta a moderna teoria da empresa e sua evolução no Direito estrangeiro e brasileiro como sucedâneo da teoria dos atos de comércio. A teoria da empresa reconhece a pluralidade de acepções do termo empresa, porém empreende cientificidade a ele. Empresa é o vínculo jurídico que une o sujeito (empresário) ao objeto (estabelecimento empresarial) da atividade empresarial. A mudança trazida por esta teoria reside na concentração do conceito de empresário em seu aspecto dinâmico. O empresário necessita contratar com clientes, fornecedores, empregados e outros para exercer sua atividade. O contrato tornou-se elemento indispensável para a caracterização do empresário. A função social é o dever imposto ao indivíduo perante a coletividade. Houve a tentativa de construção de uma teoria geral da função social, buscando reunir elementos comuns presentes no ordenamento jurídico brasileiro. Após tais considerações, é reafirmada a função social da propriedade como fundamento jurídico da função social da empresa. Atribui-se a ela a denominação de fundamento estático. Como contribuição científica, este trabalho propõe que a função social do contrato também seja reconhecida como fundamento jurídico da função social da empresa, ou melhor, seu fundamento dinâmico. Continuando este estudo, buscou-se a delimitação da função social da empresa, com a diferenciação da responsabilidade social e identificação dos elementos que a caracterizam. Por fim, foram reunidas hipóteses de aplicação pragmática deste instituto na lei de sociedades por ações, na lei de falências e recuperação de empresas e no arquivado projeto de lei que pretendia alterar o Código Civil brasileiro de 2002, incluindo a função social da empresa em seu artigo 966.