Discurso acerca do aborto de anencéfalos no julgamento pelo supremo tribunal federal da adpf 54 em face da supremacia do direito à vida no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

Este trabalho analisa os aspectos legais, princípios e axiomas jurídicos diante do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 no Supremo Tribunal Federal, referente à descriminalização do aborto de feto anencéfalo, por conta da ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde. Para justificar o posicionamento final adotado neste estudo a respeito da temática central, perante o discurso jurídico de aborto de anencéfalos, qual seja, a inadequação do decisum pela Suprema Corte frente à defesa da vida humana, frisam-se as conquistas constitucionais, o respeito à separação dos Poderes, tendo por consequência ilegitimidade da Corte Máxima para admissão de terceira hipótese de abortamento e a valoração jurídica pela sociedade brasileira do bem supremo da vida humana; enfatiza a necessidade de invocação de princípios, observados como máximas de otimização; destaca a prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana como um verdadeiro norteador dos demais; verifica que os princípios gerais do Direito, incluindo-se ainda os princípios bioéticos, são de suma importância para a proteção do bem maior defendido pelo princípio basilador da dignidade da pessoa humana: a preservação da vida humana. A necessidade de proteção da vida humana é corroborada com o método da redução eidética de Edmund Husserl, posto que seu enfoque central se define, na análise reducionista, pela existência de vida humana e ainda pelo denominado bioconsequencialismo. Demonstra que o caminho de autorização do abortamento de anencéfalos escolhido pela Suprema Corte causa risco aos nascituros brasileiros, como já averiguado pela propositura do anteprojeto de Reforma de Código Penal em malefício dos embriões. Finalmente, ressalta que a problemática tem incomodado diversos setores sociais, que reagem ao dilema, a ponto de ser discutido no Congresso Nacional a promulgação do Estatuto do Nascituro.