Campo DC | Valor | Idioma |
dc.contributor.advisor | Silva Neto, Manoel Jorge e | - |
dc.contributor.author | Lacerda, Rosangela Rodrigues Dias de | - |
dc.creator | Lacerda, Rosangela Rodrigues Dias de | - |
dc.date.accessioned | 2013-05-09T18:13:01Z | - |
dc.date.available | 2013-05-09T18:13:01Z | - |
dc.date.issued | 2011 | - |
dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/10790 | - |
dc.description.abstract | A presente dissertação tem como objeto de estudo o controle de políticas públicas pela Justiça do Trabalho possuindo como marco jurídico a tutela de direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 além da análise dos pontos mais polêmicos suscitados nas discussões acerca da competência da Justiça Especializada e das hipóteses de cabimento deste controle. Os problemas a serem respondidos portanto são atinentes à admissibilidade da sindicabilidade dos atos administrativos e fundamentos sob os quais esta interferência do Poder Judiciário é realizada bem como sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciação e julgamento de demandas coletivas que têm por desiderato a concretização do princípio do valor social do trabalho. O estudo perpassa necessariamente pelos argumentos contrários ao controle judicial de políticas públicas e sua crítica com especial destaque para a teoria da reserva do possível. Como corolário das ideias sustentadas também há discussão sobre os instrumentos processuais aptos para pleitear judicialmente a implementação de políticas públicas na Justiça do Trabalho e como o Ministério Público do Trabalho tem atuado para efetivação destes direitos e interesses. O item mais relevante da pesquisa encontra-se no capítulo que estabelece quais as hipóteses de cabimento deste controle sem a pretensão de esgotar o assunto e nem de elencar numerus clausus as matérias que podem ser objeto de apreciação e julgamento pela Justiça Especializada. As metodologias utilizadas precipuamente foram a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA | pt_BR |
dc.subject | Public policies | pt_BR |
dc.subject | Neoconstitucionalism | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Justiça do Trabalho | pt_BR |
dc.subject | Controle judicial | pt_BR |
dc.subject | Competência | pt_BR |
dc.subject | Políticas públicas | pt_BR |
dc.subject | Neoconstitucionalismo | pt_BR |
dc.subject | Judiciary control | pt_BR |
dc.subject | Competence | pt_BR |
dc.subject | Labour court | pt_BR |
dc.subject | Fundamental rights | pt_BR |
dc.title | Controle de políticas públicas na justiça do trabalho. | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.description.localpub | Salvador | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD)
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