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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/10768
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Castro, Celso Luiz Braga de | - |
dc.contributor.author | Prazeres, Gustavo Cunha | - |
dc.creator | Prazeres, Gustavo Cunha | - |
dc.date.accessioned | 2013-05-09T17:50:08Z | - |
dc.date.available | 2013-05-09T17:50:08Z | - |
dc.date.issued | 2009 | - |
dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/10768 | - |
dc.description.abstract | Como objeto da presente pesquisa elegeu-se a questão da responsabilidade civil do estado por atos legislativos. O principal escopo deste ensaio foi o de depurar as possibilidades e limites da responsabilização civil do estado por sua atividade legiferante em face da ordem jurídica brasileira buscando satisfazer as condições para alçá-la ao status de efetiva garantia dos cidadãos e de parâmetro para efetivação dos valores e preceitos constitucionais. A estrutura do trabalho atentando à diversidade intrínseca ao tema foi desenhada de forma a possibilitar uma análise global e suficientemente sólida dos diversos problemas envolvidos. A pesquisa foi dividida em três capítulos de desenvolvimento além da introdução e da conclusão. No primeiro deles discute-se a complexa idéia de lei par focar sobretudo no fenômeno legislativo moderno necessariamente atrelado a uma instância política o estado e a um processo de produção o devido processo legal. O passo seguinte consistiu no enfrentamento da temática atinente à responsabilidade civil do estado no que se procurou estabelecer uma análise que permitisse reconduzi-la a uma estrutura única útil às espécies subjetiva e objetiva de modo a informar alguns mitos que circundam a teoria do risco. Em seguida transpuseram-se as constatações à seara específica da responsabilidade civil do estado à qual não raro se confere tratamento assistemático e casuístico a permitir a aparição de alternativas e soluções que pouco atentas aos valores e fundamentos da ordem jurídica institucionalizada afiguram-se incoerentes. Assentadas as bases necessárias o trabalho passou a se debruçar no quarto capítulo sobre o objeto específico de pesquisa qual seja a responsabilidade civil do estado por atos legislativos. Tendo as idéias desenvolvidas nos capítulos anteriores como norte procurou-se organizar as idéias que giram meio que desconexas e soltas ao decorrer do tema em um torno de um sistema. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA | pt_BR |
dc.subject | Liability- law | pt_BR |
dc.subject | Poder legislativo | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade do estado | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade-direito | pt_BR |
dc.subject | Legislative power | pt_BR |
dc.title | Responsabilidade civil do estado por atos legislativos. | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.description.localpub | Salvador | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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