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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/10767
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Didier Júnior, Fredie Souza | - |
dc.contributor.author | Mota, Lise Nery | - |
dc.creator | Mota, Lise Nery | - |
dc.date.accessioned | 2013-05-09T17:49:05Z | - |
dc.date.available | 2013-05-09T17:49:05Z | - |
dc.date.issued | 2010 | - |
dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/10767 | - |
dc.description.abstract | Trata-se de dissertação que tem como propósito fundamental o exame da tutela específica dos direitos da personalidade, legitimada pelo art. 12 do Código Civil, art. 461 do Código de Processo Civil brasileiro e pelo art. 1.º, inciso III da Constituição Federal. Para isso, foi necessário enfrentar algumas questões prévias. O primeiro passo a ser dado, abrange aspectos relacionados ao direito da personalidade e sua relação com a nova sistemática do direito civil- constitucional. Posteriormente, verificam-se os aspectos relativos às várias técnicas ou medidas processuais voltadas à consecução de uma proteção efetiva dos direitos da personalidade, através da obtenção de uma tutela específica de tais direitos. Outra situação abordada, diz respeito à tutela jurisdicional e as suas diversas acepções. Ademais, concluindo-se pela prioridade da tutela específica em contraponto a subsidiariedade da tutela ressarcitória pelo equivalente monetário. Por fim, examinam-se as formas de tutela admissíveis na proteção dos direitos personalíssimos, frente às inovações introduzidas pelo art. 12 do Código Civil de 2002, albergado pelo art. 461 do CPC. A pesquisa conclui pela aplicabilidade da tutela específica, para as hipóteses de decisões que resguardam os direitos de cunho não-patrimoniais da personalidade, em suas três espécies: tutela inibitória, tutela reintegratória e tutela ressarcitória na forma específica. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA | pt_BR |
dc.subject | Protection of rights | pt_BR |
dc.subject | Rights of personality | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais subjetivos | pt_BR |
dc.subject | Dignidade da pessoa humana | pt_BR |
dc.subject | Técnicas processuais | pt_BR |
dc.subject | Tutela específica | pt_BR |
dc.subject | Tutela dos direitos | pt_BR |
dc.subject | Direitos da personalidade | pt_BR |
dc.subject | Procedural techniques | pt_BR |
dc.subject | Specific protection | pt_BR |
dc.subject | Human dignity | pt_BR |
dc.subject | Subjective fundamental rights | pt_BR |
dc.title | Tutela específica dos direitos de personalidades | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.description.localpub | Salvador | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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