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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/10750
Tipo: | Dissertação |
Título: | Tutela antecipada no processo de revisão criminal. |
Autor(es): | Pimentel, Fabiano Cavalcante |
Autor(es): | Pimentel, Fabiano Cavalcante |
Abstract: | A presente pesquisa tem por objetivo demonstrar a viabilidade da aplicação da tutela antecipada instituto legalmente previsto e utilizado na esfera processual civil também na esfera criminal. O trabalho foi desenvolvido baseado na análise da legislação brasileira bem como na consulta da doutrina nacional e estrangeira sobre o tema. Inicialmente a pesquisa segue linha genérica descrevendo o direito do acesso à justiça e caracterizando aspectos mais relevantes das ações autônomas de impugnação. Neste momento descreve-se a ação penal o habeas corpus e o mandado de segurança em matéria criminal em seguida estuda-se o fundamento da revisão criminal. Caracteriza-se a tutela antecipada neste primeiro momento em sua origem ou seja, no campo do processo civil e sua aplicabilidade nas ações rescisórias. Demonstra-se sua aplicabilidade em sede de revisão criminal utilizando-se a analogia como forma de integração desta lacuna existente no Código de Processo Penal. |
Palavras-chave: | Injunctive relief Criminal procedure Revisão criminal Tutela antecipada Processo penal Criminal revision |
Editora / Evento / Instituição: | Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA |
URI: | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/10750 |
Data do documento: | 2011 |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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