DC Field | Value | Language |
dc.contributor.advisor | Santana, Heron José de | - |
dc.contributor.author | Oliveira, Elayne Leal de | - |
dc.creator | Oliveira, Elayne Leal de | - |
dc.date.accessioned | 2013-05-09T17:37:47Z | - |
dc.date.available | 2013-05-09T17:37:47Z | - |
dc.date.issued | 2009 | - |
dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/10748 | - |
dc.description.abstract | Esta dissertação objetiva demonstrar que a prestação de serviço à comunidade é um importante instrumento de implementação do direito de acesso à água, em razão de sua natureza patrimonial-social. Seu ponto nodal consiste no reconhecimento da água como direito fundamental e bem jurídico essencial, portanto, merecedor da tutela penal em face dos novos riscos inerentes à sociedade pós-moderna. Diferentemente de grande parte dos países do mundo, o brasil ocupa uma posição privilegiada no tocante à quantidade de água, todavia, seu maior problema consiste na má qualidade dessa água disponível em razão da poluição provocada principalmente pelas empresas. Não obstante, percebe-se a insuficiência dos mecanismos cíveis e administrativos para coibir a prática das condutas lesivas ao meio ambiente ou a qualquer de seus elementos, bem como para promover a eficiente reparação do dano ambiental, muitas vezes justificado pelo argumento do necessário desenvolvimento econômico. A poluição da água não acarreta prejuízo tão-somente ao equilíbrio do ecossistema, mas, principalmente, à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. Desse modo, dentre as diversas sanções penais previstas, é proposta a prestação de serviço à comunidade como a medida mais acertada e condizente com a natureza da pessoa jurídica. Essa prestação de serviço para que alcance o objetivo de dar efetividade ao direito de acesso à água poderá se dar por meio da difusão da educação ambiental, da restauração das matas ciliares das áreas próximas aos mananciais hídricos e da adoção de uma política ambiental sustentável que compreende um plano de gerenciamento dos resíduos gerados em sanitários e de ordem química ou biológica pelas empresas; de transporte interno e externo dos resíduos, os quais deverão, quando possível, sofrer pré-tratamento. Além disso, deverá, sempre que se tornar inviável a reparação do dano causado à água utilizada para abastecimento humano, seu autor promover e desenvolver projetos que viabilizem o fornecimento de água à população. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA | pt_BR |
dc.subject | Legally protected interest | pt_BR |
dc.subject | Comunidade | pt_BR |
dc.subject | rPestação de serviço | pt_BR |
dc.subject | Poluição | pt_BR |
dc.subject | Água potável | pt_BR |
dc.subject | Bem jurídico | pt_BR |
dc.subject | Direito | pt_BR |
dc.subject | Drinking waters | pt_BR |
dc.subject | Pollution | pt_BR |
dc.subject | Rendering of services | pt_BR |
dc.subject | Community | pt_BR |
dc.title | O direito penal ambiental e a prestação de serviço à comunidade como instrumento de implementação do direito de acesso à água potável. | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.description.localpub | Salvador | pt_BR |
Appears in Collections: | Dissertação (PPGD)
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