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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/10745
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Souza, Wilson Alves de | - |
dc.contributor.author | Andrade, Sabrina Dourado França | - |
dc.creator | Andrade, Sabrina Dourado França | - |
dc.date.accessioned | 2013-05-09T17:36:38Z | - |
dc.date.available | 2013-05-09T17:36:38Z | - |
dc.date.issued | 2010 | - |
dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/10745 | - |
dc.description.abstract | A morosidade processual desde há muito se constitui numa preocupação dos operadores do direito. A fim de pôr fim a tal problemática, o constituinte brasileiro, através da emenda 45/04, elevou (expressamente) o princípio da Brevidade Processual a status constitucional. A partir dessa emenda foi iniciada a denominada Reforma do Judiciário, a qual foi responsável por impulsionar a implementação de muitas alterações no Código de Processo Civil brasileiro, visando imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação processual. Dentre essas modificações, em âmbito infraconstitucional, verificou-se a aprovação da lei 11.277/2006, que acrescentou o artigo 285-A do Código de Processo Civil, trazendo para o ordenamento brasileiro o denominado julgamento liminar de mérito em caso de demandas repetitivas. Tal instituto surgiu como uma possível solução ao problema da lentidão processual, uma vez que autoriza o juiz a proferir sentença de mérito quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos. Constatou-se se a nova técnica de agilização da prestação jurisdicional está de acordo com as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, tendo inclusive analisado os argumentos deduzidos pela ADIN 3695, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, que pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo. Após discutir e rebater os argumentos contrários, sugere-se uma forma de interpretar o art. 285-A do CPC de acordo com a Constituição Federal, de modo a não prejudicar o demandado e de promover a concretização do direito fundamental à duração razoável do processo. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA | pt_BR |
dc.subject | Civil procedure | pt_BR |
dc.subject | Demandas repetitivas | pt_BR |
dc.subject | Julgamento liminar de mérito | pt_BR |
dc.subject | Duração razoável do processo | pt_BR |
dc.subject | Processo civil | pt_BR |
dc.subject | Preliminary judgement of merit | pt_BR |
dc.subject | Reasonable duration of the procedure | pt_BR |
dc.subject | Repetitive cases | pt_BR |
dc.title | Julgamento liminar de mérito em caso de demandas repetitivas. | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.description.localpub | Salvador | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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