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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/10740
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Didier Júnior, Fredie Souza | - |
dc.contributor.author | Pimenta, Erica Rusch Daltro | - |
dc.creator | Pimenta, Erica Rusch Daltro | - |
dc.date.accessioned | 2013-05-09T17:35:00Z | - |
dc.date.available | 2013-05-09T17:35:00Z | - |
dc.date.issued | 2008 | - |
dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/10740 | - |
dc.description.abstract | Na presente dissertação pretende-se discutir a questão da ação civil pública para a reparação de danos ambientais. Para tanto faz-se inicialmente no primeiro capitulo uma analise da responsabilidade civil ambiental enfrentando-se a questão da natureza objetiva e das teorias da natureza de risco. Aborda-se também a dificuldade no estabelecimento do nexo causal para ensejar o dever de reparação do dano ambiental e as características e os efeitos da responsabilidade civil ambiental identificando o estabelecimento de uma nova função para este instituto . O estudo da responsabilidade civil neste capitulo. Faz-se uma analise da jurisprudência tratando deste tema e das técnicas disponíveis no direito brasileiro para apurar a responsabilidade do infrator por um dano causado ao meio ambiente. Em seguida no segundo capitulo parte-se para a analise dos aspectos processuais da ação de reparação de danos ambientais no qual serão analisados os seguintes aspectos as tutelas de urgências a legitimação ativa e passiva a competência a denunciação da lide a litispendência conexão e continência a assistência e litisconsórcio a distribuição do ônus da prova a coisa julgada e por fim o termo de julgamento de conduta. Ao final no terceiro capitulo faz-se um estudo da problemática em torno da reparação dos danos ambientais iniciando-se pela conceituação e analise das características desse dano. Em seguida parte-se para a sua classificação e conseqüente estudo do dano individual reflexo e do dano extrapatrimonial ambiental. Analisa-se no trabalho as formas de reparação do dano ambiental e as dificuldades em torno de sua valoração com enfrentamento dos precedentes judiciais sobre o assunto. Ao final será realizado um breve estudo da aplicação do instituto da prescrição indenizatória do dano ambiental. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA | pt_BR |
dc.subject | Class action | pt_BR |
dc.subject | Dano ambiental | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade ambiental | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade civil | pt_BR |
dc.subject | Ação civil pública | pt_BR |
dc.subject | Environmental liability | pt_BR |
dc.subject | Civil liability | pt_BR |
dc.subject | Environmental damage | pt_BR |
dc.title | Ação civil pública de responsabilidade por danos ambientais. | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.description.localpub | Salvador | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Erica Rusch - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS.pdf | 2,42 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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