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dc.contributor.advisorCunha Júnior, Dirley da-
dc.contributor.authorLima Filho, Cláudio Dias-
dc.creatorLima Filho, Cláudio Dias-
dc.date.accessioned2013-05-09T17:24:20Z-
dc.date.available2013-05-09T17:24:20Z-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/10712-
dc.description.abstractEste texto aborda a necessidade de motivar e processualizar a dispensa dos empregados estatais tendo em vista os princípios constitucionais direcionados à Administração Pública e a consagração constitucional do Estado Democrático de Direito que refuta a arbitrariedade e exige a participação do cidadão na tomada de decisões estatais. Pretendeu-se a partir desses princípios estabelecer parâmetros constitucionalmente justificados para regular os critérios de dispensa dos empregados estatais seja por justa causa, seja sem justa causa tendo em vista que a legislação infraconstitucional não estipula critérios específicos a respeito do assunto. Em face desses critérios fundamentados na Constituição é possível constatar que a dispensa do trabalhador estatal vinculado a qualquer órgão ou ente estatal independentemente da natureza jurídica do empregador deve ser precedida de ato expressamente motivado. Firma-se ainda o entendimento segundo o qual esse ato que é uma verdadeira decisão estatal deve ser construído processualmente de modo a permitir a participação dialética do trabalhador afetado pela dispensa. Finalmente descortina-se a compreensão de que o processo administrativo para a dispensa do empregado estatal mais do que uma exigência da democracia ou da Constituição da República é veículo que transporta a dignidade da pessoa humana do trabalhador e a sua cidadania.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherPrograma de Pós-Graduação em Direito da UFBApt_BR
dc.subjectMotivation of state decisionspt_BR
dc.subjectPublic administrationpt_BR
dc.subjectLabor lawpt_BR
dc.subjectAdministrative lawpt_BR
dc.subjectDispensa do trabalhadorpt_BR
dc.subjectProcesso administrativopt_BR
dc.subjectMotivação das decisões estataispt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectEstado democrático de direitopt_BR
dc.subjectDireito do trabalhopt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectDemocratic state of lawpt_BR
dc.subjectAdministrative processpt_BR
dc.subjectTermination of the employeept_BR
dc.titleMotivação e processualização da dispensa dos empregados estatais.pt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.localpubSalvadorpt_BR
Appears in Collections:Dissertação (PPGD)

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