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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/10712
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Cunha Júnior, Dirley da | - |
dc.contributor.author | Lima Filho, Cláudio Dias | - |
dc.creator | Lima Filho, Cláudio Dias | - |
dc.date.accessioned | 2013-05-09T17:24:20Z | - |
dc.date.available | 2013-05-09T17:24:20Z | - |
dc.date.issued | 2011 | - |
dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/10712 | - |
dc.description.abstract | Este texto aborda a necessidade de motivar e processualizar a dispensa dos empregados estatais tendo em vista os princípios constitucionais direcionados à Administração Pública e a consagração constitucional do Estado Democrático de Direito que refuta a arbitrariedade e exige a participação do cidadão na tomada de decisões estatais. Pretendeu-se a partir desses princípios estabelecer parâmetros constitucionalmente justificados para regular os critérios de dispensa dos empregados estatais seja por justa causa, seja sem justa causa tendo em vista que a legislação infraconstitucional não estipula critérios específicos a respeito do assunto. Em face desses critérios fundamentados na Constituição é possível constatar que a dispensa do trabalhador estatal vinculado a qualquer órgão ou ente estatal independentemente da natureza jurídica do empregador deve ser precedida de ato expressamente motivado. Firma-se ainda o entendimento segundo o qual esse ato que é uma verdadeira decisão estatal deve ser construído processualmente de modo a permitir a participação dialética do trabalhador afetado pela dispensa. Finalmente descortina-se a compreensão de que o processo administrativo para a dispensa do empregado estatal mais do que uma exigência da democracia ou da Constituição da República é veículo que transporta a dignidade da pessoa humana do trabalhador e a sua cidadania. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA | pt_BR |
dc.subject | Motivation of state decisions | pt_BR |
dc.subject | Public administration | pt_BR |
dc.subject | Labor law | pt_BR |
dc.subject | Administrative law | pt_BR |
dc.subject | Dispensa do trabalhador | pt_BR |
dc.subject | Processo administrativo | pt_BR |
dc.subject | Motivação das decisões estatais | pt_BR |
dc.subject | Administração pública | pt_BR |
dc.subject | Estado democrático de direito | pt_BR |
dc.subject | Direito do trabalho | pt_BR |
dc.subject | Direito administrativo | pt_BR |
dc.subject | Direito constitucional | pt_BR |
dc.subject | Direito | pt_BR |
dc.subject | Democratic state of law | pt_BR |
dc.subject | Administrative process | pt_BR |
dc.subject | Termination of the employee | pt_BR |
dc.title | Motivação e processualização da dispensa dos empregados estatais. | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.description.localpub | Salvador | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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