A presente dissertação busca analisar como a governança do Sistema de Justiça
Criminal, a partir da repressão penal, se apresenta para as medidas de redução de
risco e danos no município baiano de Entre Rios. Dentre as novas perspectivas para
a política de drogas no cenário nacional, instituída com a Lei n° 11.343/06, tem-se
que, apesar de ser previstas medidas de cunho não repressivo, pautadas na
atenção, reinserção social do usuário e na prevenção ao uso, decorrentes dos
conhecimentos e ações oriundas de outras áreas, como a saúde pública, a
criminalização do uso de substâncias consideradas como ilícitas foi mantida,
fazendo atuar sobre esse mesmo indivíduo a esfera repressiva do agentes estatais,
em especial, integrantes do Sistema de Justiça Criminal, a fim de aplicar a sanção
penal ao usuário infrator. Desse modo, esse tratamento aparentemente dúbio com
relação ao usuário de drogas instiga a necessidade de se investigar como os meios
propostos pela lei (de cunho repressivo) refletem nas medidas de redução de riscos
e danos decorrentes do uso de drogas (fins), tendo como campo de investigação a
realidade de um município do interior do Estado. Para tanto, foi realizada pesquisa
bibliográfica de teorias referentes a temática abordada, em espacial aquelas que
possibilitassem um olhar transdisciplinar para a questão do uso de substância
entorpecentes. No tocante a metodologia, optou-se pela realização de uma pesquisa
de cunho qualitativo exploratório, utilizando-se como técnica a realização de
entrevistas semiestruturadas. A partir da análise dos achados, percebeu-se que a
governança do sistema de justiça criminal, a partir de medidas repressivas, se
caracteriza pela atuação isolada dos atores integrantes do sistema, pela ausência de
diálogo entre os atores investigados, e pela ausência de cooperação entre as
instituições e órgãos no que tange a ações e estratégias fora da esfera punitiva.
Constatou-se, ainda, a ausência de políticas públicas específicas para as demandas
associadas ao consumo de substância entorpecentes no âmbito municipal.
The current dissertation seeks to analyze how the Governance of Criminal Justice
System, through penal repression, presents itself to the risk and damage reduction
efforts on Entre Rios town. Among the new perspectives of drug-abuse politics,
provided by the Law 11.343/06, despite the established non-repressive measures,
based on attention, social reinsertion of the user and prevention of use, resulting
from knowledge and actions from other areas, such as public health, the
criminalization of use of substances considered illicit has been maintained, making
act, upon this person, the state agents repressiveness, in particular, constituents of
Criminal Justice System, in order to apply the criminal penalty to the drug-using
offenders. This way, this dubious treatment to the drug-user motivates the necessity
of investigating how the means proposed by the law (of repressive manner) reflect on
the measures of drug-use risk and damage reduction, having as research field of
investigation the reality of a hinterland town of the state. Therefore, it was proceed a
bibliographic research of drug-use, concerning the criminalization of drugs, in
particular under the eyes of the Integrated Criminal Science, about the use of drugs
integrating with other knowledge areas, for example Public Health and Psychology).
In relation to the methodology, it has been chosen to proceed a research of
explorative and quantitative matter, in the form of semi-structured interviews. From
the analysis of finds, it has been noted that the Governance of Criminal Justice
System, through penal repression, is characterized by the isolated acts of System
constituents, by the absence of dialog between the investigated actors, and by the
absence of cooperativeness between institutions and agencies in what concerns the
acts and strategies outside the punitive sphere. It has still been verified the absence
of specific public politics for the demands associated with consumption of narcotic
substance, in the municipality scope.
