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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2007	A figura dos administradores e sua responsabilidae face ao artigo 135 do código tributário nacional	Santos, Robson Sant´Ana dos	Dissertação
2007	Aplicação do devido processo legal às relações jurídicas particulares	Braga, Paula Sarno	Dissertação
2007	Consórcio de empregadores no ordenamento brasileiro: aplicabilidade e disciplina de direito material no âmbito urbano	Almeida Neto, João Alves de	Dissertação
2007	A dimensão política da administração pública sob a ótica de um direito administrativo constitucionalizado.	Davi, Kaline Ferreira	Dissertação
2007	Direito dos Acionistas Minoritários	Rodrigues, Renato Amoedo Nadier	Dissertação
2007	Federalismo e tributação: certidões e cadastros	Magalhães, Cristiane de Araújo Góes	Dissertação
2007	Direitos dos índios e constituição: os princípios da autonomia e da tutela-proteção	Freitas, Rodrigo Bastos de	Dissertação
2007	O contrato de leasing e a responsabilidade subsidiária com benefício de ordem do arrendante pelos danos causados a terceiros pelo arrendatário	Souza Filho, Iran Furtado de	Dissertação
2007	Responsabilidade civil por risco de dano ao meio ambiente.	Pedrosa, Lauricio Alves Carvalho	Dissertação
2007	As contribuições de intervenção no domínio econômico e o postulado da proporcionalidade	Couto, Alessandro Ribeiro	Dissertação