O adolescente em conflito com a lei e as medidas sócio-educativas aplicadas, especialmente aos jovens atendidos pela CASE- Comunidade de Atendimento Sócio-Educativo

Abstract

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, regido pela lei 2.069 de 13 de julho de 1990, consiste em oferecer proteção integral à criança e ao adolescente, assegurar–lhes os direitos humanos e facilitar-lhes o acesso a recursos indispensáveis ao desenvolvimento físico, moral e social em condição de liberdade e dignidade. Para que se compreenda o adolescente em conflito com a lei não basta estudá-lo de forma individual. É preciso refletir sobre a adolescência como um grupo social, com perspectiva de história de vida, possibilidades e oportunidades individuais e relacionais levado em consideração questões de classe social, de gênero, etnia e cultura de cada um. Portanto, o presente trabalho objetiva propor aos educadores uma reflexão sobre o papel da educação em relação ao adolescente infrator, especialmente na comunidade de Atendimento Sócio-educativo – CASE na cidade de Salvador–BA. Assim, o ECA atribui ao menor, em situação de vulnerabilidade social, políticas públicas de atendimento consubstanciadas na referida Lei, sob a denominação de medidas sócio-educativas. Analisou-se na pesquisa os fatores internos e externos, que levam ou não, os adolescentes a cometerem atos infracionais. Tais fatores vão desde a convivência familiar até a convivência social. Diante do estudo feito, a delinquência que envolve crianças e adolescentes aparece em escala crescente, sendo diversos os fatores que os cercam. Nesta perspectiva, torna-se elementar a implementação de políticas públicas destinadas a crianças e adolescentes para que esses possam enxergar novas possibilidades de trilhar por um caminho que os levem ao exercício pleno de sua cidadania.

The Status of Children and Adolescents - ACE, governed by law 2.069 of 13 July 1990 is to provide comprehensive protection to children and Teenage assure them human rights and facilitate their access to resources needed to develop physical, moral and social condition freedom and dignity. In order to understand the adolescent in conflict with the law is not enough to study it individually. We must think about adolescence as a social group, with a perspective of life history, possibilities and opportunities individual and relational issues taken into consideration social class, gender, ethnicity and culture of each. Therefore, this paper aims to offer educators a reflection on the role of education in relation to youth offenders, especially in the community Service Socio - CASE in Salvador, Bahia. Thus, the ACE assigns the lowest in social vulnerability, public policy embodied in attendance said Law, under the name of educational measures. We analyzed the research on internal and external factors that lead or not, teens to commit crimes. Such factors ranging from family life to social life. Before the study, crime involving children and teenagers are growing in scale, and several factors that surround them. In this perspective, it is elementary to implement public policies aimed at children and teenagers so they can see new possibilities to tread a path that takes them to exercise their civil rights.