Governança corporativa nas sociedades de economia mista a proteção ao sócio minoritário na gestão das empresas estatais

Abstract

O presente trabalho monográfico propõe uma análise da governança corporativa nas sociedades de economia mista brasileiras, com foco na identificação e análise das boas práticas de gestão que protegem o sócio minoritário, considerando esta uma forma de melhorar a gestão nestas estatais e, consequentemente, aumentar o desenvolvimento socioeconômico do país através da confiança que se passa ao mercado. Desta forma, foi estudada a natureza e o regime jurídico das sociedades de economia mista, a possibilidade de conciliação entre o interesse público e a finalidade lucrativa que devem coexistir, o instituto da governança corporativa e como ele se adequa às estatais, através da análise das diretrizes, recomendações e leis que tratam do assunto para, ao final, fazer um aparato da proteção conferida ao sócio minoritário no sistema normativo brasileiro e analisar a eficácia e os principais desafios de efetivação. Foi percebido que, numa perspectiva histórica de análise normativa, o Brasil tem caminhado a fim de ampliar a influência do sócio minoritário na gestão das sociedades de economia mista, possuindo instrumentos, especialmente a partir da lei das estatais, que assegurem e ampliem a governança corporativa. O que falta para a consolidação destas práticas é a condução dos processos de maneira ética (atenta às finalidades da empresa) pelos seus agentes, além da devida fiscalização das atividades pelas partes interessadas (stakeholders) e, consequentemente, pela sociedade, numa relação de causa e efeito com a transparência proposta pela governança corporativa.

The present monographic work proposes an analysis of corporate governance in Brazilian state-owned enterprises, focusing on the identification and analysis of good management practices that protect the minority shareholder, considering this a way to improve the management in these state-owned companies and, consequently, increase the socioeconomic development of the country through the confidence of the market. In this way, the nature and legal regime of mixed-capital companies, the possibility of reconciling the public interest with the profit-making objective that must coexist, the institute of corporate governance and how it is suited to the state-owned companies, were studied guidelines, recommendations and laws that deal with the matter, in order to make an apparatus of the protection granted to the minority partner in the Brazilian normative system and to analyze the effectiveness and the main challenges of effectiveness. It was noticed that, in a historical perspective of normative analysis, Brazil has been working to increase the influence of the minority shareholder in the management of mixed-capital companies, having instruments, especially from the state law, that ensure and broaden corporate governance . What is lacking for the consolidation of these practices is the conduct of the processes in an ethical manner (attentive to the purposes of the company) by its agents, besides the proper inspection of the activities by the stakeholders and, consequently, by the society, in a cause and effect relationship with the transparency proposed by corporate governance.