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Title: Limites do criminal compliance no âmbito da responsabilização do compliance officer e da investigação privada
Authors: Pereira, Cleisen Cidreira
???metadata.dc.contributor.advisor???: França, Misael Neto Bispo da
Keywords: Direito Penal Econômico;Criminal Compliance;Responsabilidade;Omissão Imprópria;Dever de Garante;Investigação Interna;Economic Criminal Law;Criminal Compliance;Responsibility;Improper Omission;Guarantee Duty;Internal Research;Direito Penal
Issue Date: 19-Jun-2019
Abstract: O presente estudo tem por finalidade analisar os limites impostos à responsabilização do Compliance Officer, bem como os limites impostos no processo de investigação privada. Para tal, será feita uma abordagem a respeito da Sociedade de Risco, passando pela expansão do Direito Penal e chegando ao surgimento dos programas de cumprimento, entendendo a conceituação do instituto do Compliance e Criminal Compliance, sua estrutura e previsões legais no ordenamento brasileiro. Por conseguinte, será feita a análise um pouco mais detalhada acerca dos aspectos jurídico-penais do Criminal Compliance, debatendo sobre o uso do instituto como meio de transferência da responsabilidade. Nesse contexto, surgindo o debate sobre a responsabilização do Compliance Officer, será feita uma breve discussão relacionada aos deveres de garante. Em seguida, passará à análise do mecanismo das investigações privadas, também chamadas de investigações internas, levando em consideração seus aspectos gerais, estrutura e sua relação com o processo penal. Por fim, far-se-á um delineamento sobre até onde o Compliance Officer poderá ser considerado garantidor e, portanto, responsável por eventuais omissões, bem como vislumbrar os limites processuais que devem ser impostos às investigações privadas, a fim de resguardar direitos e garantias dos investigados
The purpose of this study is to analyze the limits imposed on the accountability of the Compliance Officer, as well as the limits imposed in the private investigation process. To do so, an approach will be taken regarding the Risk Society, including the expansion of criminal law and compliance programs, understanding the concept of Compliance and Criminal Compliance, its structure and legal provisions in the Brazilian legal system. Therefore, a more detailed analysis of the criminal-legal aspects of the Criminal Compliance will be done, discussing the use of the institute as a means of transferring responsibility. In this context, arising from the debate on accountability of the Compliance Officer, a brief discussion will be made regarding the duties of guarantor. It will then proceed to the analysis of the mechanism of private investigations, also called internal investigations, taking into account its general aspects, structure and its relation to criminal proceedings. Finally, an outline will be made of how far the Compliance Officer can be considered as guarantor and therefore responsible for possible omissions, as well as a glimpse of the procedural limits that should be imposed on private investigations in order to safeguard the rights and guarantees of investigated
URI: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/29894
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