A pessoa com deficiência e o direito ao trabalho: uma análise da efetividade da política de cotas no Brasil

Abstract

A presente pesquisa, baseada em revisão de literatura e estudo de caso, teve o escopo de examinar a inserção, através da política de cotas, da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Para tanto, foi abordado, inicialmente, a evolução do conceito legal de pessoa com deficiência, bem como a sua proteção na Constituição Federal de 1988 e no Direito do Trabalho. Em seguida, foi objeto de estudo a política de cotas e a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho no setor público e na iniciativa privada. Posteriormente, foram discutidas as modalidades de inserção ao trabalho da pessoa com deficiência, a peculiaridade na dispensa destes profissionais, a importância da atuação dos órgãos de fiscalização, assim como também as críticas e as dificuldades enfrentadas pelo setor empresarial no cumprimento da Lei de Cotas. Ao final, analisou-se se a política de cotas é medida efetiva e suficiente para inserir as pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Para a realização desta análise, foram utilizados os dados divulgados pela Relação Anual de Informações Sociais de 2016, bem como a visitação em dois estabelecimentos que possuíam pessoas com deficiência em seus quadros funcionais. A pesquisa revelou que a aplicação somente da lei de cotas é medida insuficiente para garantir a efetividade da inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.

The present research, based on literature review and case study, had the scope to examine the insertion, through the quotas policy, of the person with disability in the labor market. For that, it was initially approached the evolution of the legal concept of persons with disabilities, as well as their protection in the Federal Constitution of 1988 and Labor Law. Next, the policy of quotas and the inclusion of people with disabilities in the labor market in the public sector and in the private sector were studied. Subsequently, the modalities of insertion into the work of the disabled person, the peculiarity of the dismissal of these professionals, the importance of the inspection bodies, as well as the criticisms and difficulties faced by the business sector in complying with the Quotas Law were discussed. In the end, it was analyzed whether quota policy is an effective and sufficient measure to insert people with disabilities into the labor market. In order to carry out this analysis, the data released by the Annual Social Information Report of 2016 were used, as well as the visitation in two establishments that have people with disabilities in their functional frameworks. The research revealed that the application of the quota law alone is insufficient measure to guarantee the effectiveness of the insertion of the disabled person in the labor market.