Parâmetros de autovinculação aos precedentes Administrativos

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que os precedentes administrativos podem possuir eficácia vinculante, uma vez que são institutos essenciais para manter a coerência, estabilidade e previsibilidade das decisões emanadas pela Administração Pública, se mostrando como elementos fundamentais de controle da atuação estatal. Por ser um assunto pouco explorado na doutrina nacional, se faz necessário analisá-lo, a fim de perfazer uma sistematização mínima sobre a teoria em estudo. Ademais, após a investigação de normas legais e constitucionais, é evidenciado que os precedentes administrativos vinculantes são decorrentes do ordenamento jurídico vigente, sendo, portanto, essenciais para a boa administração pública. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, que avaliou aspectos da doutrina nacional e latino-americana, bem como pormenores da Constituição Federal e da legislação brasileira. Assim, será evidenciado que há o dever de a Administração Pública observar aos seus precedentes administrativos vinculantes. Ademais, como não são todos os precedentes administrativos que possuem esse efeito, será feita uma análise da dinâmica dos precedentes administrativos com força obrigatória, sendo apresentado os pressupostos de sua formação, os requisitos para a sua correta aplicação e, por fim, como ocorre a sua legítima superação. Apresentados os aspectos básicos para a correta compreensão da vinculatividade do precedente administrativo, são investigadas as consequências jurídicas da inobservância dos mesmos, reforçando o caráter de fonte do direito administrativo desses precedentes. Por fim, insta salientar que essa monografia serve como base para pesquisas futuras e não visa o esgotamento do tema.

The purpose of this monograph is to demonstrate that administrative precedents may have binding effectiveness, because they are fundamental elements of control of state performance, once they are essential institutes to maintain the coherence, stability and predictability of the decisions emanated by the Public Administration. This is a subject rarely explored in national doctrine, so it is necessary an analysis it, in order to complete a minimal systematization on the theory in study. In addition, after the investigation of legal and constitutional norms, it is evidenced that the binding administrative precedents are derived from the current legal system, therefore, they are important for good public administration. It is a qualitative research that evaluated aspects of national and Latin American doctrine, as well as the articles of the Federal Constitution and Brazilian legislation. Therewith, it will be evident that there is a duty for the Public Administration to observe its binding administrative precedents. Beyond, it is not all administrative precedents that have the mentioned effect, so an analysis of the dynamics of administrative precedents with mandatory force will be made, being presented the assumptions of its formation, the requirements for its correct application and as its legitimate overcoming. Having presented the basic aspects for the correct understanding of the binding nature of the administrative precedent, will be investigating the legal consequences of the disrespect to binding administrative precedent, reinforcing the character of the source of the administrative law of these precedents. Finally, this thesis serves as the basis for future research and is not intended to exhaust the theme.