A necessária proteção dos consumidores ao planejamento familiar diante da infertilidade e em face dos Planos de Saúde

Abstract

Este presente trabalho trata do Planejamento Familiar, que é definido como um conjunto de ações para regular a fecundidade, garantindo o direito à constituição, limitação ou ao aumento da prole. Estima-se que de 8 a 10% dos casais tem algum problema de infertilidade, já descoberto por eles ou ainda oculto. Buscando pelo sonho de ter filhos, consumidores inférteis acionam judicialmente seus respectivos planos de saúde, para que eles sejam condenados a custear a fertilização in vitro. A hipótese suscitada para os problemas evocados é de que a obrigação da efetivação do Planejamento Familiar é uma responsabilidade solidária entre os planos de saúde e o Estado, partindo da premissa da infertilidade enquanto doença, teria o CDC a legitimidade de proteger os interesses desses consumidores e exigir a prestação dessa obrigação por parte dos planos de saúde. Objetiva-se elucidar a efetiva aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a proteção do direito ao Planejamento Familiar dos consumidores contratantes de planos de saúde, se estariam eles, sob a égide do CDC, munidos da garantia de que terão a cobertura integral dos planos contratados no tratamento de suas respectivas infertilidades. No primeiro capítulo, buscou-se evidenciar o objeto de estudo e casos concretos. No segundo capítulo, foram analisados os posicionamentos jurisprudenciais. No terceiro capítulo, definiu-se a infertilidade, o planejamento familiar e normas que regulam os planos de saúde. No quarto capítulo, buscou-se o respaldo normativo que possui o consumidor infértil para reivindicar o tratamento necessário, e a preposição de uma solução para esse impasse na seara consumerista. No âmbito da metodologia, para o desenvolvimento dessa pesquisa, utilizou-se os métodos hipotético-dedutivo, dedutivo e indutivo, valendo-se da interpretação e hermenêutica, alinhadas às perspectivas sociológicas, filosóficas e jurídicas. Referente aos tipos genéricos de investigação empregados, este trabalho valeu-se das linhas histórico-jurídica, jurídicointerpretativa e jurídico-propositiva. No que tange aos procedimentos técnicos, foi feita a opção pela realização da pesquisa bibliográfica, documental e estudo de casos. A natureza da investigação é aplicada, e para coleta dos dados temos presentes os de natureza primária e secundária. O reconhecimento da Organização Mundial de Saúde é que a infertilidade é uma patologia, e para o consumidor que contrata o segurosaúde, o Estado e o plano de saúde possuem uma obrigação solidária de prover o tratamento necessário para sanar essa doença, sendo assim, a fertilização in vitro pode ser demandada judicialmente dos fornecedores que se recusarem a dar cobertura aos beneficiários. O pleito dos consumidores possui a defesa normativa esperada no Código de Defesa do Consumidor, que condena as práticas lesivas dos planos de saúde que coloca os beneficiários em desvantagem excessiva, e anula cláusulas contratuais abusivas como as que negam a cobertura de procedimentos.

This paper deals with Family Planning, which is defined as a set of actions to regulate fertility, guaranteeing the right to constitution, limitation or increase of offspring. It is estimated that 8 to 10% of couples have some infertility problem, already discovered by them or even hidden. Chasing for the dream of having children, infertile consumers sue their respective health plans, so they are condemned to pay for in vitro fertilization. The hypothesis raised for the problems mentioned is that the obligation to implement Family Planning is a joint responsibility between health plans and the State, starting from the premise of infertility as a disease, the CDC would have the legitimacy to protect the interests of these consumers and require the health plans to provide this obligation. The objective is to elucidate the effective application of the Consumer Protection Code for the protection of the right to Family Planning of consumers contracting health plans, if they would be under the aegis of the CDC, with the guarantee that they will have full coverage of the plans contracted to treat their infertility. In the first chapter, we tried to highlight the object of study and concrete cases. In the second chapter, the jurisprudential positions were analyzed. In the third chapter, we defined infertility, family planning, and norms that regulate health plans. In the fourth chapter, we sought the normative support of the infertile consumer to claim the necessary treatment, and the preposition of a solution to this impasse in the consumerist sector. In the scope of the methodology, for the development of this research, the hypothetical-deductive, deductive and inductive methods were used, using the interpretation and hermeneutics, aligned with the sociological, philosophical and juridical perspectives. Regarding the generic types of research employed, this work was based on historical-legal, juridico-interpretative and legal-propositional lines. Regarding the technical procedures, the option was made to carry out the bibliographical, documentary and case study research. The nature of the investigation is applied, and to collect data we have those of a primary and secondary nature. The recognition of the World Health Organization is that infertility is a pathology, and for the consumer who contracts health insurance, the State and the health plan have a joint obligation to provide the necessary treatment to cure this disease, in vitro fertilization can be sued by suppliers who refuse to cover the beneficiaries. Consumers' lawsuit has the normative defense expected in the Consumer Protection Code, which condemns harmful practices of health insurance that puts beneficiaries at an unfair disadvantage, and cancels abusive contractual clauses such as those that deny coverage of procedures.