https://repositorio.ufba.br/handle/ri/27861
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A Criminalização da Lavagem de Capitais como Delito de acumulação à luz da Teoria do Bem Jurídico |
Autor(es): | Fonseca, Layssa Xavier |
Autor(es): | Fonseca, Layssa Xavier |
Abstract: | O papel conferido ao Direito Penal atual é o de tutelar os bens considerados mais significativos que acometam referidos bens jurídicos. Ocorre que, as mudanças trazidas pela globalização propiciaram o surgimento da chamada sociedade de risco, através da criação de situações sociais perigosas que merecem a atenção do Direito Penal. Para solucionar as questões atinentes ao surgimento dos novos riscos, o Estado promoveu a expansão do Direito Penal a partir da criação de novos tipos de delitos, quais sejam, os crimes de perigo abstrato e os delitos de acumulação, os quais impulsionam a manifestação de ponderações quanto à teoria do bem jurídico e o paradigma legitimador adotado pela ciência criminal atual. A lavagem de dinheiro representa uma típica figura legislativa da globalização por ostentar um caráter transnacional e se apresentar como um crime de perigo abstrato por acumulação. Tal condição aponta para a necessidade de se averiguar a existência de um bem jurídico a ser tutelado pelo mesmo e de se analisar a legitimidade das punições previstas pela Lei no 9.613/98. O papel conferido ao Direito Penal atual é o de tutelar os bens considerados mais significativos que acometam referidos bens jurídicos. Ocorre que, as mudanças trazidas pela globalização propiciaram o surgimento da chamada sociedade de risco, através da criação de situações sociais perigosas que merecem a atenção do Direito Penal. Para solucionar as questões atinentes ao surgimento dos novos riscos, o Estado promoveu a expansão do Direito Penal a partir da criação de novos tipos de delitos, quais sejam, os crimes de perigo abstrato e os delitos de acumulação, os quais impulsionam a manifestação de ponderações quanto à teoria do bem jurídico e o paradigma legitimador adotado pela ciência criminal atual. A lavagem de dinheiro representa uma típica figura legislativa da globalização por ostentar um caráter transnacional e se apresentar como um crime de perigo abstrato por acumulação. Tal condição aponta para a necessidade de se averiguar a existência de um bem jurídico a ser tutelado pelo mesmo e de se analisar a legitimidade das punições previstas pela Lei no 9.613/98. |
Palavras-chave: | globalização sociedade de risco bem jurídico lavagem de dinheiro globalization risk society legal property money laundering Direito Penal Criminal law |
CNPq: | Filosofia e Ciências Humanas |
País: | brasil |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.program: | NUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades Complementares |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/27861 |
Data do documento: | 29-Out-2018 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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