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Title: A Criminalização da Lavagem de Capitais como Delito de acumulação à luz da Teoria do Bem Jurídico
Authors: Fonseca, Layssa Xavier
???metadata.dc.contributor.advisor???: Cerqueira, Rafaela Alban
Keywords: globalização;sociedade de risco;bem jurídico;lavagem de dinheiro;globalization;risk society;legal property;money laundering;Direito Penal;Criminal law
Issue Date: 29-Oct-2018
Abstract: O papel conferido ao Direito Penal atual é o de tutelar os bens considerados mais significativos que acometam referidos bens jurídicos. Ocorre que, as mudanças trazidas pela globalização propiciaram o surgimento da chamada sociedade de risco, através da criação de situações sociais perigosas que merecem a atenção do Direito Penal. Para solucionar as questões atinentes ao surgimento dos novos riscos, o Estado promoveu a expansão do Direito Penal a partir da criação de novos tipos de delitos, quais sejam, os crimes de perigo abstrato e os delitos de acumulação, os quais impulsionam a manifestação de ponderações quanto à teoria do bem jurídico e o paradigma legitimador adotado pela ciência criminal atual. A lavagem de dinheiro representa uma típica figura legislativa da globalização por ostentar um caráter transnacional e se apresentar como um crime de perigo abstrato por acumulação. Tal condição aponta para a necessidade de se averiguar a existência de um bem jurídico a ser tutelado pelo mesmo e de se analisar a legitimidade das punições previstas pela Lei no 9.613/98.
O papel conferido ao Direito Penal atual é o de tutelar os bens considerados mais significativos que acometam referidos bens jurídicos. Ocorre que, as mudanças trazidas pela globalização propiciaram o surgimento da chamada sociedade de risco, através da criação de situações sociais perigosas que merecem a atenção do Direito Penal. Para solucionar as questões atinentes ao surgimento dos novos riscos, o Estado promoveu a expansão do Direito Penal a partir da criação de novos tipos de delitos, quais sejam, os crimes de perigo abstrato e os delitos de acumulação, os quais impulsionam a manifestação de ponderações quanto à teoria do bem jurídico e o paradigma legitimador adotado pela ciência criminal atual. A lavagem de dinheiro representa uma típica figura legislativa da globalização por ostentar um caráter transnacional e se apresentar como um crime de perigo abstrato por acumulação. Tal condição aponta para a necessidade de se averiguar a existência de um bem jurídico a ser tutelado pelo mesmo e de se analisar a legitimidade das punições previstas pela Lei no 9.613/98.
URI: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/27861
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