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Title: A obrigatoriedade na cobertura do tratamento de inseminação artificial nos contratos de planos de saúde brasileiros
Authors: Medeiros, Aline Azevedo
???metadata.dc.contributor.advisor???: Gomes, Técio Spínola
Keywords: Direito á Saúde;Inseminação Artificial;Planos de Saúde;Planejamento Familiar;Boa -Fé.;Função Social;Direito do Consumidor
Issue Date: 10-Jul-2018
Abstract: A infertilidade é reconhecida pela a Organização Mundial de Saúde como uma doença do sistema reprodutivo. Estima-se que somente no Brasil exista aproximadamente 278 mil casais inférteis. Desta forma, os casais que não possuem condições fisiológicas para a concretização do sonho de procriar, possuem duas alternativas possíveis, a adoção de crianças ou a utilização de inseminação artificial. Os dois meios são igualmente estimados, porém, possuem cargas emocionais completamente distintas. Ocorre que, quando o casal opta pela inseminação artificial, surge o óbice econômico, visto que se trata de um tratamento de saúde extremamente caro, que acaba limitando a liberdade do casal para a concepção. Neste contexto, o presente estudo tem o escopo de analisar a obrigatoriedade na cobertura do tratamento de inseminação artificial nos contratos de planos de saúde. No que tange a abusividade das cláusulas restritivas que exclui o tratamento de inseminação artificial do rol de procedimentos obrigatórios pelas operadoras de planos de saúde. Entretanto, tal restrição como veremos é abusiva, uma vez que os planos de saúde prestam um serviço de relevância pública e a sua prestação não deverá ficar a bel prazer do mercado de consumo e da saúde financeira da empresa. O direito a procriação não se fundamenta apenas no direito à saúde, o presente trabalho mostrará que este direito se fundamenta no direito constitucional ao planejamento familiar de acordo à luz do art. 226, §7º da Constituição Federal de 1998 e da lei de planejamento familiar que foi criada para a efetivação deste direito. Outro ponto que merece destaque é a inclusão do inciso III, art. 35 - C, na Lei nº 9.656/98, que obrigou as operadoras de planos de saúde custear os tratamentos de inseminação artificial quando se tratar de situações envolvendo o planejamento familiar. Todavia, a ANS editou a resolução normativa nº 428/2017, na qual foi ratificada a exclusão da cobertura do tratamento de inseminação artificial até mesmo para os casos de planejamento familiar.
Infertility is recognized by the World Health Organization as a disease of the reproductive system. It is estimated that in Brazil there are approximately 278 thousand infertile couples. In this way, couples who do not have physiological conditions to realize the dream of procreation have two possible alternatives, the adoption of children or the use of artificial insemination. The two options are equally esteemed, but they have completely different emotional charges. It happens that, when a couple prefers artificial insemination, the economic obstacle arises, since it is an extremely expensive health treatment, which ends up limiting the couple's freedom to conception. In this context, this study has the scope to analyze the health insurance’s obligation to cover the treatment of artificial insemination. Regarding the abusiveness of the restrictive clauses that exclude the treatment of artificial insemination of the list of mandatory procedures by the health plan operators. However, such a restriction as we will see is abusive, once health insurance provides a service of public relevance and its provision should not be at the mercy of the consumer market and the financial health of the company. The right to procreation is not based only on the right to health, the present work will show that this right is based on the constitutional right to family planning according to the light of art. 226, §7 of the Federal Constitution of 1998 and the law of family planning that was created for the realization of this right. Another point worth mentioning is the inclusion of subsection III, art. 35 - C, in Law No. 9,656 / 98, which obliged health plan operators to pay for artificial insemination treatments when dealing with situations involving family planning. However, ANS has issued normative resolution No. 428/2017, which ratified the exclusion of artificial insemination treatment coverage even for family
URI: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26430
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