Análise econômica da arbitragem em relações de consumo

Abstract

As polêmicas envolvendo o uso da arbitragem em relações de consumo se alicerçam no confronto entre as liberdades oferecidas pela primeira e o alto grau de dirigismo contratual que incide sobre as segundas. Vê-se, na análise econômica do direito, um instrumental teórico capaz de lançar perspectiva distinta e valiosa sobre a problemática em apreço. Desta feita, baseando-se nas experiências estrangeiras lusitanas e estadunidenses, nas disposições do ordenamento jurídico nacional e na sugestão doutrinária de regulação feita por Cláudia Lima Marques, destaca-se, como objeto do presente estudo: a direcional idade (amplitude da legitimidade para figurar no polo ativo da demanda a ser resolvida pela arbitragem), a gratuidade para o consumidor, a influência do valor da causa e do fator tempo na decisão dos sujeitos contratantes, a observância obrigatória do código de defesa do consumidor, a indispensabilidade de assessoria jurídica por advogado ao consumidor idoso e a proibição de utilização da arbitragem em contratos relativos a serviços financeiros, securitários, bancários, de crédito e de plano de saúde. A metodologia utilizada, por sua vez, corresponde ao esquema montado por Mackaay e Rousseau, cujas etapas compreendem a análise da estrutura de incentivos da norma estudada, a investigação voltada aos objetivos subjacentes (via de regra, voltada à eficiência, aqui, medida no impacto provocado pela norma na redução de processos novos no judiciário) e o aumento do realismo (que averigua tanto os custos de transação impingidos quanto os evitados, além de sua ponderação com os riscos de oportunismos). Em assim sendo, concluiu-se que a bidirecional idade, que melhor se associa à gratuidade obrigatória para o consumidor, corresponde à opção legislativa que mais incentiva a adoção da arbitragem, comportando, no entanto, mais elevados níveis de oportunismos. De outro lado, a unidirecional idade do consumidor, que melhor se combina com o silêncio legislativo no que concerne à distribuição dos ônus financeiros da arbitragem, configura o micros sistema que oferece os maiores óbices à propagação do instituto, sendo, todavia, o que menos dá margem a condutas oportunistas. Vê-se, por fim, que a observância vinculativa do código de defesa do consumidor se coaduna economicamente com ambas as hipóteses.

The controversies involving the use of arbitration to solve conflicts bound to consume relations are based on the confrontation of the liberties offered by the former and the high degree of interventionism focused at the latter. One sees, in the economic analysis of law, a theoretical arsenal capable of launching a different and valuable perspective through the studied problem. Therefore, grounded on the Portuguese and American experiences, the national legal system and the regulation model suggested by Claudia Lima Marques, the follow objects of study are highlighted: the legitimacy to start an arbitral procedure, the gratuity for the consumer, the influence of time and of the demand’s value, the obligatory application of the consumer defense code, the necessity of the presence of a lawyer to advise the elderly consumer and the prohibition of the use of arbitration in cases involving financial, banking, insurance, credit and health plan services. The used method is the one proposed by Mackaay and Rousseau, which is divided in three steps: the investigation of the incentive structure, the analysis of the underlying goals (basically the study of efficiency) and the increase of realism (focused on the transactions costs and the opportunisms). Thereby, it concludes that when both consumer and provider are considered legitimate to start arbitration, an option that suits better the obligatory gratuity for the consumer, there is a strong incentive structure, but a huge spectrum of opportunist risks. On the other hand, when the legal system opts to give the legitimacy to start arbitration only to the consumer, a choice that fits better the complete silence about the costs arrangement between the parties, there is a thin incentive structure, although a very little margin to opportunisms. Moreover, it is verified that the application of the consumer defense code economically works with both options.