Sistema de Justiça Penal Juvenil à Luz da Justiça Restaurativa

Abstract

O presente trabalho debruça-se sobre o modo como vem sendo construído um sistema de justiça voltado ao atendimento dos jovens em conflito com a lei. Inevitavelmente é necessário estabelecer parâmetros para a elaboração dogmática de um direito penal juvenil, o que implica traçar um paralelo acerca dos mecanismos historicamente utilizados pelo Estado para o enfrentamento das ações ilícitas nas quais a juventude toma parte. A partir desse contexto, interpelar-se-á os impactos trazidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem assim, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei 12.594/2012, diplomas legais que, seguindo uma tendência constitucional e mesmo global, abraçaram o repertório teórico da Doutrina da Proteção Integral. Desnudam-se as medidas socioeducativas em suas variadas feições, a fim de averiguar se os órgãos institucionais responsáveis pela execução das referidas medidas estão ou não em harmonia com o arcabouço normativo e principiológico teoricamente pensado para conceber uma justiça juvenil em moldes diferenciados do sistema jurídico penal tradicional dos adultos. Partindo, então, dessas premissas, este trabalho esforça-se para investigar se a promoção de uma justiça especializada aos interesses da juventude pode partir de um paradigma restaurativo, para averiguar se os achados teóricos da Justiça Restaurativa estão aptos a fornecer bases seguras e democráticas no âmbito de um direito penal e de uma justiça penal juvenil.

The present work deals with the way in which a justice system has been built, and has returned to the care of young people in conflict with the law. Inevitably, it is necessary to establish a parameter for a scientific elaboration of a juvenile criminal law, which implies drawing a parallel on the mechanisms historically used by the State to confront the illicit actions in which youth take part. From this context, the impacts brought by the Statute of the Child and Adolescence (ECA), as well as the National System of Socio-Educational Treatment (SINASE), instituted by Law 12.594/2012, will be inquired. They are legal diplomas that, following a constitutional and even global tendency, embraced the theoretical repertoire of the Doctrine of Integral Protection. The socio-educational measures will be stripped in their various features, in order to ascertain whether the institutional bodies that are responsible for the execution of such measures are or are not in harmony with the normative framework theoretically thought to conceive a juvenile justice in ways different from the penal legal system of adults. From these premises, therefore, this work has endeavored to demonstrate that a promotion of a justice specialized in the interests of the youth must start from a restorative paradigm, in the certainty that the theoretical findings of restorative justice can provide safe and democratic bases in criminal law and juvenile criminal justice.