Parlamentarismo e a Constituição Federal de 1988: o poder constituinte derivado reformador e os limites do Art. 2º, do ADCT

Abstract

A presente pesquisa monográfica tem por finalidade investigar a legitimidade de implementação do sistema Parlamentarista no Brasil por meio de Emenda Constitucional. A problemática da situação se encontra no fato de o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT ter previsto em seu artigo 2º a aplicação de plebiscito a fim de se determinar qual regime seria adotado no país, o parlamentarista ou o presidencialista. Ocorrida em 1993, a consulta teve como resultado a vitória do presidencialismo. Contudo, na atual conjuntura política, tem havido um crescente apoio à mudança do sistema político adotado em prol do estabelecimento do parlamentarismo. Desta forma, esta monografia se incumbirá de perseguir respostas de cunho objetivo-científico às indagações e incertezas surgidas desta situação. Dentre as dúvidas, dar-se-á destaque às duas principais, quais sejam, o desvirtuamento do caráter transitório do corpo de normas do ADCT, responsável pela regulação da matéria em voga, diante da sua perpetuação no ordenamento jurídico patrocinada pelo poder constituinte derivado reformador e, além disso, o caráter de norma de eficácia exaurida que deveria possuir o conteúdo de dispositivos, como o art. 2º do ADCT, que regula o estabelecimento do sistema de governo no Brasil. A monografia não deixará de averiguar, sobretudo, questões materiais, além das formalidades, acima em destaque, aprofundando-se em questões pertinentes à participação e influência da vontade popular nas decisões que dizem respeito à troca do regime de governo.

The current monograph research aims to investigate the legitimacy of the implementation of a Parliamentarian System in Brazil by means of Constitutional Amendment. The problem of the situation lies in the fact of in the Brazil Temporary Constitutional Provisions (ADCT, acronym in Portuguese) there is a prediction, in its second article, of an application of a plebiscite in order to define the governmental system, parliamentarian or presidentialist. Occurred in 1993, the consultation resulted in the victory of presidentialism. However, in the current Brazilian political situation, there has been a growing support for the change of the political system in favor of the parliamentarism. In this way, this monograph will be responsible for pursuing objective-scientific responses to the questions and uncertainties emerged from this situation. Among the doubts, two main points will be highlighted, which are the distortion of the transitory character of the ADCT rules, responsible for the regulation of the subject in vogue, before its perpetuation in the legal order, sponsored by the derived reformer constituent power. Besides that, it will be analyzed the character of effectiveness exhausted rule that the content of provisions, like the ADCT second article, which regulates the establishment of the system of government in Brazil, should have. The monograph will not fail to find out, above all, substantial questions, besides the formal ones, mentioned above, deepening in questions pertinent to the participation and influence of the popular will in the decisions that concern the change of the regime of government