O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e a possibilidade de abatimento da dívida por meio do serviço voluntário

Abstract

O presente estudo propôs uma forma alternativa de pagamento do financiamento público de cursos de ensino superior em instituições particulares, por estudantes de baixa renda contemplados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Este Fundo é regido pela Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, que faz parte de uma política pública voltada para a educação, e que visa proporcionar o acesso ao ensino superior, através do financiamento pelo programa. Tal política pública consubstancia-se numa ação afirmativa de efetivação do direito social à educação, previsto no art. 6º da Constituição Federal. Dessa forma, partindo da análise de que como o direito à educação, o direito ao trabalho é um direito humano, social e fundamental que deve ser observado e garantido pelo Poder Público, e de que o Estado necessita da cooperação das entidades do Terceiro Setor para se desincumbir de suas atribuições, esta pesquisa defendeu a conciliação entre o direito à educação e o direito ao trabalho, com a proposta de abatimento dívida do financiamento público estudantil por meio da prestação de serviço voluntário dos beneficiados em entidades do Terceiro Setor voltadas a cooperar com a Administração Pública. Esta possibilidade alternativa de pagamento do FIES apóia a promoção da efetivação dos direitos sociais e da cidadania ativa.

The present study proposed an alternative form of payment for the public loan of higher education courses in private institutions by low-income students covered by the Student Loan Fund (FIES). Governed by Law 10.260, of July 12, 2001, this Fund is part of a public policy focused on education, which aims to provide access to higher education through program funding. This public policy is based on an affirmative action to enforce the social right to education, foreseen in art. 6 of the Federal Constitution. Thus, based on the analysis that as the right to education, the right to work is a human, social and funda-mental right that must be observed and guaranteed by the Public Power, and that the State needs the cooperation of the Third Sector entities, this research defended the conciliation between the right to education and the right to work, with the proposed debt abatement of the student public loan by means of the voluntary service of the beneficiaries in Third Sector entities to cooperate with the Public Administration. This alternative possibility of FIES payment supports the promotion of the realization of social rights and active citi-zenship. Keywords: higher education; FIES; payment