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Title: Responsabilidade Tributária de Terceiros na dissolução irregular da Pessoa Jurídica
Authors: Almeida, Mariana Ribeiro de
???metadata.dc.contributor.advisor???: Caymmi, Pedro Leonardo Summers
Keywords: Responsabilidade Tributária de Terceiros;Dissolução Irregular;Sócio-Gerente;Súmula 435 do STJ;Inconstitucionalidade;Third Partytax Liability;Unlawful Dissolution;Managing Partner;Judicial Precedent No. 435of Stj Court;Unconstitutionality;Responsabilidade (Direito);Responsibility (Law);Direito tributário;Taxation
Issue Date: 5-Jul-2018
Abstract: Esta pesquisa busca demonstrar a inconstitucionalidade do entendimento consolidado pela Súmula 435 do STJ, a qual, diante da dissolução irregular da pessoa jurídica executada,legitima o redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente. Para tanto, examina-se as características da obrigação no contexto da teoria geral do direito, a partir da perspectiva dualista, distinguindo-se o débito da responsabilidade. Em seguida, caracteriza-se a obrigação tributária, evidenciando as peculiaridades decorrentes de sua origem emanada da soberania estatal. Nesse contexto, analisa-se com vagar um dos elementos da obrigação tributária, a sujeição passiva,sobre a qual se tecem considerações a partir das disposições do CTNe também da doutrina, diferenciando a sujeição passiva direta (contribuinte) da indireta (responsável). Caracteriza-se a responsabilidade dos sócios quanto aos débitos da sociedade em cada uma das modalidades societárias, diferenciando aquelas de responsabilidade limitada daquelas de responsabilidade ilimitada. Aprofunda-se a pesquisa na responsabilidade tributáriade terceiros, examinando as normas a respeito, extraíveisdos arts. 134 e 135 do CTN, assim como oentendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 435 do STJ. Investiga-se, assim, de qual norma decorre tal entendimento, concluindo-se que este não encontra respaldo legal algum. Demonstra-se queo referido enunciado representa uma verdadeira inovação judiciária, que disciplina de forma autônoma matéria reservada à lei complementar, consoante disposto no art. 146, III, da CF/88, incorrendo, portanto, em um vício formal de inconstitucionalidade. Reforça-se o argumento a partir da análise de julgado recente do STF sobre o tema, em que o Supremo julga inconstitucional dispositivo de lei que viola a mencionada norma prevista no art. 146, III, da CF/88. Em uma perspectiva histórica, demonstra-se, ainda, que o posicionamento do STF antes da promulgação da CF/88, quando o Supremo ainda julgava feitos atinentes matéria infraconstitucional, considerava a dissolução irregular da pessoa jurídica motivo insuficiente para o redirecionamento da execução fiscal a terceiro. Assim, explicados os argumentos que sustentam a tese de que o entendimento consolidado pela Súmula 435 do STJ é inconstitucional, a pesquisa estuda as repercussões práticas de tal constatação. Evidencia-se a afetação do tema (referente aos critérios de aplicação da referida súmula) para julgamento em regime de recursos repetitivos no âmbito do STJ (Tema Repetitivo n. 962), ocasião que propicia a apreciação dos argumentos trazidos neste trabalho pelo STJ, visando àfixação da tese jurídica que constituirá precedente obrigatório. No âmbito administrativo, comenta-se a publicação da Portaria n. 948/2017 da PGFN, que reproduz o equivocado entendimento do STJ ao instaurar o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade-PARR, o qual tem sua aplicação prejudicada pela controvérsia jurisprudencial quanto ao terceiro a quem se pretende imputar a responsabilidade. Assim, diante da constatação de inconstitucionalidade do entendimento positivado pela Súmula 435, propõe-se,como alternativa processual adequada ao exequente fiscal que tiver a satisfação de seu crédito prejudicada pela dissolução irregular da pessoa jurídica executada, a suscitação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
This research seeks to demonstrate the unconstitutionality of the understanding consolidated by the Judicial Precedent no. 435 of STJ Court, which, due to the irregular dissolution of the executed legal entity, legitimizes the redirection of fiscal execution to the managing partner. For this purpose, the characteristics of the obligation in the context of the general theory of law are examined, from the dualist perspective point of view, distinguishing debiting of responsibility.Next, the tax obligation is characterized, evidencing the peculiarities deriving from its origin emanated from the state sovereignty. In this context, considerations are made about one of the elements of the tax obligation, the passive subjection, based on the standards from CTN and on doctrinal opinions, distinguishing direct passive subjection (ordinary taxpayer) of indirect passive subjection (responsible subject).The partner liability about the legal entity dues is characterized in each social corporate type, distinguishing the ones of limited liability of the ones of unlimited liability.This research goes deeper on third parties tax liability, examining the rules about it, seen on arts. 134 and 135 of CTN, also on the judicial understanding consolidated by Precedent No. 435 of STJ Court.Therefore, it is investigated from which norm this understanding takes place, concluding that it does not find any legal support.It is shown that this Precedent represents a true judicial innovation, which autonomously regulates matters reservedto the complementary law, according to the provisions of art. 146, III, of CF/88, incurring in a formal defect of unconstitutionality.The argument is reinforced by the STF's recent judgment on the subject, in which the Supreme Court considers unconstitutional fragment of law that violates the norm in art. 146, III, CF/88. In a historical perspective, it is also shown that the position of the STF Court before the promulgation of the CF/88, when the Supreme Court still judged facts related to the infraconstitutional matter, considered the unlawful dissolution of the legal entity insufficient reason for the redirection of fiscal execution to a third party.Thus, explained the arguments that support the thesis that the understanding consolidated by Precedent No. 435 of STJ Court is unconstitutional, the research studies the practical repercussions of this theory.It is emphasizedthe selection of this subject (referring to the criteria for application of the above-mentioned Precedent) for a trial under repetitive appeals in the scope of the STJ Court (Repetitive Theme No. 962), which allows the appreciation of the arguments brought in this work by the STJ Court, aiming at to the determination of the legal thesis which will be a mandatory precedent.In the administrative scope, this research analyses the publication of Administrative Rule no. 948/2017 of PGFN, which establishes the Administrative Procedure for Recognition of Liability -PARR, which reproduces the mistaken understanding of the STJ and has its application hampered by the jurisprudential controversy regarding the third party who is intended to attribute responsibility.Thus, due to unconstitutionality of the understanding consolidated by Precedent No. 435, it is proposed, as a procedural alternative appropriate to the executer who has the satisfaction of his credit impaired by the unlawful dissolution of the legal entity executed, the arousing of the incident of disregard of legal personality.
URI: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26305
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