Julgamento antecipado parcial do mérito: Reflexos do art. 356 do Código de Processo Civil no Procedimento Comum

Abstract

Este trabalho é destinado à análise dos principais aspectos dogmáticos do julgamento antecipado parcial do mérito no sistema processual civil brasileiro. Para uma melhor abordagem do tema, foi realizado um escorço histórico, partindo do Código de Processo Civil de 1973 até o atual sistema normativo, tendo como importante marco a entrada em vigor do Código de 2015, em razão do seu art. 356. A partir disso, buscou-se conceituar o instituto, analisar os requisitos necessários à sua aplicação prática, definir a natureza jurídica do provimento jurisdicional por meio do qual ele é efetivado e examinar as hipóteses legais de cabimento. Em seguida, tendo como base a premissa de que há diversas lacunas e incoerências na legislação, e buscando, então, encontrar a necessária compatibilidade lógica que deve caracterizar todo o sistema jurídico, foram analisadas as principais implicações do julgamento antecipado parcial do mérito no curso do procedimento comum. Essa análise foi desenvolvida a partir da fase de cognição, passando para os atos decisórios e chegando aos exames da remessa necessária e da formação da coisa julgada. Por fim, foram analisadas as questões referentes à eficácia executiva e as diversas implicações no sistema recursal.

The purpose of this work is the analysis of the dogmatic aspects of the partial early judgment of merit in the Brazilian civil procedural system. In order to better understand the theme, it was initially traced its historical development, starting from the Code of Civil Procedure from 1973 to the present, considering as an important landmark the entry into force of the Code of 2015, which introduced in law the article 356. From this, it was sought to conceptualize the institute, to analyze the requisites necessary for its accomplishment, to define the legal nature of the jurisdictional provision by means of which it is carried out and to examine the legal hypotheses of applicability. Then, based on the premise that there are several gaps and incoherences in the legislation, the main implications of the partial early merit judgment were analyzed in the course of the common procedure, seeking to ensure consistency of the procedural system. This analysis began with the cognition phase, following then the decision phase and then for the examinations of the necessary consignment and the formation of the res judicata. Subsequently, the issues related to the executive effectiveness and, finally, the various implications in the recourse system were analyzed.