Possíveis impactos das Reformas Normativas sobre terceirização no Brasil: a Lei 13.429/2017 e a Lei 13.467/17

Abstract

Esta pesquisa objetivou investigar a nova regulação da Terceirização no Brasil, o que passa pela Lei 13.429/17, que alterou a Lei 6.019/74 e regulou de modo relativamente amplo a terceirização no Brasil, a partir do ano de 2017, possivelmente potencializando a precarização do trabalho humano brasileiro, bem como passa pelas mudanças relativas ao trabalho terceirizado advindas da reforma trabalhista, em razão da Lei 13.467/17. Para compreender melhor a matéria, foi percorrido o caminho histórico que conduziu à concepção e à implementação da forma de trabalho terceirizada, fruto do Toyotismo e da organização do trabalho e da produção pelo modelo da especialização flexível, bem como foi necessário adentrar às perspectivas doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais, passando ainda por análise crítica acerca do fenômeno da terceirização, e especificamente da nova regulação da matéria, para verificar as consequências de tais reformas normativas sobre o universo laboral brasileiro em solo pátrio, a partir de 2017. O fenômeno da terceirização, historicamente, já retirava direitos dos trabalhadores, com chancela dos chefes de estado, e os submetia a condições desumanas. Mas com a nova lei, isso se agravou. Tal assertiva foi verificada no resultado a que se chegou esta pesquisa, isto é, que com a Lei 13.429/2017, bem como, com as mudanças sobre terceirização advindas da Lei 13.467/17, houve prejuízo aos trabalhadores terceirizados, com possível reflexo sobre os trabalhadores com vínculo direto. Verificou-se que de tais leis resulta a precarização do trabalho humano, principalmente por permitir a sua implementação na atividade-fim pelas prestadoras de serviço, além de ter trazido diversos outros prejuízos aos trabalhadores terceirizados. Se não bastasse isso, as novas leis violam a constituição e tratados da OIT.

This research aimed to investigate the new regulation of outsourcing in Brazil, which goes through the law 13.429/17, which amended the Law 6.019/74 and regulated in a relatively broad way the outsourcing in Brazil, from the year 2017, possibly leveraging the precarious of the Brazilian human work, as well as through the changes related to the outsourcing work coming from the labor reform, due to the law 13.467/17. In order to better understand the matter, the historical path led to the conception and implementation of the form of outsourced work, the fruit of the Toyotismo and the organisation of work and production by the model of flexible specialization, as well as the need to enter To the doctrinal, legislative and jurisprudential perspectives, also by critical analysis of the phenomenon of outsourcing, and specifically the new regulation of matter, to verify the consequences of such normative reforms on the Labour universe Brazilian in parental soil, from 2017. The phenomenon of outsourcing, historically, already removed workers ' rights, with Seal of the heads of State, and subjected them to inhuman conditions. But with the new law, it got worse. This statement was verified in the result to which this research came, that is, that with the law 13.429/2017, as well as, with the changes on outsourcing of the law 13.467/17, there was injury to the outsourced workers, with possible reflection on the workers with Direct link. It was found that of such laws results in the precarious of human labor, mainly because it allows its implementation in the end activity by the service providers, and has brought several other losses to the outsourced workers. If that were not enough, the new laws violate the constitution and Treaty of the ILO.