Limites da discricionariedade na imposição de sanções pelos Conselhos Profissionais de Medicina

Abstract

O presente trabalho buscou delimitar as margens de discricionariedade que podem ser confiadas aos conselhos de fiscalização profissional para sancionar comportamentos dos profissionais fiscalizados que violem seus códigos deontológicos. A pesquisa focou-se na (im)possibilidade de se transferir aos membros desses conselhos a liberdade de escolher a pena disciplinar aplicável para cada infração cometida, sem que haja parâmetro legal que balize essa atividade sancionatória. Utiliza a situação encontrada nos conselhos de medicina como indicador do problema, onde a liberdade na escolha da sanção alcança o seu maior nível. A metodologia consistiu em levantamento bibliográfico acerca dos elementos do problema, bem como análise legislativa crítica das normas que regem as sanções nos conselhos profissionais. A investigação traçou um histórico dos conselhos de fiscalização profissional visando entender sua natureza jurídica no Brasil, tendo sido constatado que se trata de autarquia, aplicando-se o regime de direito público à sua atuação sancionatória. Em seguida, abordou-se o Direito Administrativo Sancionador, objetivando um aprofundamento nas normas que regem a aplicação das penas disciplinares neste conselho. Os resultados demonstraram a aproximação existente entre essas penas com qualquer outra sanção aplicada pelo poder público, em razão de se constituir como uma manifestação do ius puniendi estatal. Assim, entendida essas sanções sob este aspecto, o estudo procurou identificar os princípios constitucionais que limitam o exercício o ius puniendi do Estado no âmbito do Direito Administrativo. A investigação demonstrou que os princípios ligados ao Estado de Direito deveriam ser observados neste aspecto, de modo que a constitucionalidade das sanções dependeria do atendimento aos ditames da segurança jurídica, da legalidade e da tipicidade. Por fim, estabelecido os critérios para aferir se a norma sancionadora está em conformidade com a Constituição, a pesquisa passou a analisar criticamente a legislação dos conselhos profissionais, com destaque para o de medicina, onde foi percebido o maior distanciamento em relação a estes princípios. Assim, o trabalho considerou que as normas sancionadoras nos conselhos de medicina são inconstitucionais, na medida em que não prevêem qualquer correlação entre ilícito e sanção, violando a segurança jurídica, legalidade e tipicidade, princípios vinculados ao Estado de Direito.

This monograph aims to delimit the margins of discretion that can be entrusted to the professional supervision councils to sanction behaviors of the supervised professionals that violate their codes of ethics. The research focused on the (im)possibility of transferring to the members of these councils the freedom to choose the applicable disciplinary penalty for each infraction committed, without there being a legal parameter that indicates this sanctioning activity. It uses the situation found in the medical councils as an indicator of the problem, where freedom in choosing the sanction reaches its highest level. The methodology consisted of a bibliographical survey about the elements of the problem, as well as a critical legislative analysis of the norms that govern sanctions in professional councils. The investigation traced a history of the professional supervision councils in order to understand its legal nature in Brazil, having been verified that it is a autarky, applying the regime of public law to its sanctioning action. Then, the administrative penalty law was addressed, aiming at a deepening of the norms that govern the application of disciplinary penalties in this council. The results demonstrated the approximation existing between these penalties with any other sanction applied by the public power, due to constitute itself as a manifestation of the state ius puniendi. Thus, considering these sanctions under this aspect, the study sought to identify the constitutional principles that limit the exercise of the ius puniendi of the State in the scope of Administrative Law. The investigation has shown that the principles of the rule of law should be observed in this aspect, so that the constitutionality of sanctions would depend on compliance with the dictates of legal certainty, legality and legal type. Finally, established the criteria for assessing whether the sanctioning standard is in conformity with the Constitution, the research began to critically analyze the legislation of professional councils, especially medicine, where it was perceived the greatest distance from these principles. Thus, the work considered that the norms sanctioning in the councils of medicine are unconstitutional, because they do not foresee any correlation between illicit and sanction, violating the legal certainty, legality and legal type, principles linked to the Rule of Law.