Protocolos Institucionais: a temática da celebração de convenções processuais envolvendo entes públicos

Abstract

O presente trabalho explora a possibilidade de celebração de protocolos institucionais entre Entes Públicos com o objetivo de possibilitar que os processos em que o Estado seja integrante estejam disciplinados e geridos de uma melhor forma, inclusive como modo de garantir que a representação Estatal seja bem desempenhada, que o processo seja mais célere e que a atuação das partes e do julgador esteja mais bem regrada. Assim, este trabalho analisa os requisitos do instituto mencionado, seu enquadramento no ordenamento jurídico, além dos moldes e conseqüências de sua utilização, especialmente em função da abertura negociar trazida pelo Código de Processo Civil de 2015. Contudo, seria inviável abordar, com a profundidade e densidade adequadas, todas as questões, limites e/ou possibilidades que dizem respeito à utilização dos protocolos institucionais. Em razão disso, o recorte metodológico aqui adotado limita-se à sua aplicabilidade em litígios envolvendo a Administração Pública, eleita em razão da substancial quantidade de processos em que a mesma figura no pólo passivo da demanda, o que demonstra a relevância e pertinência da discussão sobre um regramento processual adequado e compatível aqui esboçada. Ressalta-se que a metodologia utilizada neste trabalho de monografia é a de pesquisa bibliográfica, uma vez que a técnica de pesquisa foi desenvolvida através de levantamento de livros e artigos científicos nacionais, através do aproveitamento de seus conteúdos.

The present work explore the possibility of signing institutional protocols among Public Entities with the objective of enabling the processes in which the State integrates to be disciplined and better managed, including as a way to ensure that State representation is well performed, that the process is faster and that the performance of the parts and the judge is better regulated. Thus, it analyze the requirements of the institute mentioned, its framework in the legal system, and the ways and consequences of its use, especially in view of the negotiating openness brought by the Civil Procedure Code of 2015. However, it would be unfeasible to address, with appropriate depth and density, all questions, limits and / or possibilities concerning the use of institutional protocols. As a result, the methodological approach adopted here will be limited to its applicability in litigation involving the Public Administration, elected due to the substantial number of cases in which it is inthe passive poles of the claim, which demonstrates the relevance and pertinence of the discussion on an appropriate and compatible procedural rule outlined here. It should be emphasized that the methodology used for monographic work is bibliographic research, in view of the research technique developed through the reading of national books and articles, through the exploitation of its content.