O devido Processo Legal nos casos de suspeitos de terrorismo: uma análise a partir do Direito Internacional

Abstract

A presente monografia busca analisar, mediante uma perspectiva internacionalista, a forma como a luta contra o terrorismo vem sendo enfrentada pelos Estados, dando ênfase aos procedimentos adotados contra indivíduos detidos por supostamente terem cometidos atos de terrorismo. Ainda que o terrorismo não seja um fenômeno restrito a contemporaneidade, os ataques do 11 de setembro criaram um novo senso de urgência em desenvolver mecanismos para combater as organizações responsáveis por estes atos, assegurando a proteção da segurança nacional dos Estados. No entanto, devido a própria natureza do crime de terrorismo, os Estados têm estabelecido leis que derrogam direitos humanos consagrados pelas normas internacionais, especialmente o direito ao devido processo legal. Apesar da derrogação e limitação de direita ser uma prática permitida no âmbito internacional, dentro de certas condições, a falta de definição de o que seria terrorismo ou até mesmo o que seria segurança nacional tem gerado uma série de problemáticas no que concerne ao tratamento dado a aqueles suspeitos de cometer atos de terror. Por este motivo, a jurisprudência internacional e nacional, assim como doutrinadores e organizações internacionais têm debatido durante anos quais seriam as possíveis soluções, e principalmente os limites, para as práticas antiterrores, não havendo, até o presente momento, uma resposta concreta capaz de resolver este dilema.

The present thesis seeks to analyze, through an internationalist perspective, who the fight against terrorism is being faced by the States, with emphasis on procedures adopted against detainees for allegedly committing acts of terrorism. Although terrorism is not a phenomenon restricted to contemporaneity, the attacks of September 11 created a new sense of urgency in creating mechanisms to fight organizations responsible for these acts, ensuring the protection of the States national security. However, due to the nature of the crime of terrorism, States have established laws that derogate international recognized human rights, especially the right of due process. While derogations and limitations of rights is, under certain conditions, a permitted practice in the international arena, a lack of definition of what constitutes terrorism or even national security has generated a number of problems regarding the treatment given to those suspected of committing acts of terror. For this reason, international and national jurisprudence, as well as scholars and international organizations have debated for years on what could be the possible solutions, and especially the limits, for antiterrorism practices. However, so far there has been no concrete response capable of solving this dilemma.