O conflito de incidência do ISS versus ICMS na manipulação de produtos farmacêuticos

Abstract

Este referido trabalho de conclusão de curso visa analisar a natureza da atividade desempenhada na manipulação de produtos farmacêuticos - prestação de serviços ou operação relativa à circulação de mercadorias. O contexto estabelecido propicia a ocorrência do conflito de incidência tributária entre as pessoas políticas de direito público. De um lado, os Estados alegam que se trata da ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por outro turno, os Municípios defendem que o imposto cabível neste caso em questão é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), vez que a atividade exercida diz respeito a um serviço em que o contribuinte almeja que seja prestado pelas farmácias de manipulações. O cenário ganha ainda mais destaque a partir do momento em que o sujeito passivo da relação acaba sendo duplamente onerado pelos entes federados, que objetivam obter uma maior arrecadação tributária. Tendo em vista tal situação, será explorado neste trabalho, através de produções bibliográficas e artigos, e do ponto de vista jurídico, os fatos geradores do ISS e do ICMS, com o intuito de investigar qual o imposto cabível ao caso posto em discussão.