Acesso a terra: um direito coletivo das comunidades remanescentes de Quilombo do Baixo Sul da Bahia

Abstract

É comum, quando se fala em resistência contra a escravidão, pensar nos quilombos; e, quando se fala em quilombos, logo se pensa em Palmares. Mas, assim como os quilombos não foram a única forma de resistência negra à escravidão, Palmares também não foi o único modelo de organização assumido pelos quilombos. Entretanto, é cada vez mais evidente que setores contrários à concretização dos direitos dessa população têm utilizado a dificuldade de definir o conceito de quilombo para gerar confusão, trazendo muitos constrangimentos às comunidades que lutam pelo direito às suas terras. O trabalho apresenta uma proposta de pesquisa que deseja examinar a ocorrência de inobservâncias jurídicas e sociopolíticas das populações do baixo sul da Bahia, que se identificam como remanescente de quilombos e lutam pela regularização de seu território. Esse conceito surge com a Constituição Federal de 1988, referindo-se a comunidades oriundas de antigos quilombos, comunidades estas que deveriam receber ações de reparação, visando compensações dos mais de 100 anos de falta de ação afirmativa do estado brasileiro para com a população negra. As comunidades remanescentes de quilombo são categorizadas como grupos étnicos, isto é, um tipo organizacional que confere pertencimento através de normas e meios empregados para indicar afiliação ou exclusão. Ainda se caracterizam por laços relativos a territorialidade, como o predomínio do uso comum e utilização de áreas de acordo com a sazonalidade das atividades produtivas ou outras, caracterizando diferentes formas de uso e ocupação do espaço, que tomam por base laços de parentesco e vizinhança, assentados em relações de solidariedade e reciprocidade.

It is common, when it comes to resistance against slavery, to think of quilombos; And when one speaks of quilombos, one soon thinks of Palmares. But just as the quilombos were not the only form of black resistance to slavery, Palmares was not the only model of organization assumed by the quilombos. However, it is increasingly evident that sectors opposed to the realization of the rights of this population have used the difficulty of defining the concept of quilombo to generate confusion, bringing many constraints to the communities that fight for the right to their land. The paper presents a research proposal that seeks to examine the occurrence of legal and socio-political nonobservances of the populations of the lower south of Bahia, who identify themselves as remnants of quilombos and struggle for the regularization of their territory. This concept arises with the Federal Constitution of 1988, referring to communities from former quilombos, communities that should receive reparation actions, seeking compensation from the more than 100 years of lack of affirmative action of the Brazilian state towards the black population. The remnant communities of quilombo are categorized as ethnic groups, that is, an organizational type that confers membership through norms and means employed to indicate affiliation or exclusion. They are still characterized by ties related to territoriality, such as the predominance of common use and use of areas according to the seasonality of productive or other activities, characterizing different forms of use and occupation of space, based on kinship and neighborhood ties, Based on relations of solidarity and reciprocity.