https://repositorio.ufba.br/handle/ri/15822
Tipo: | Dissertação |
Título: | A proteção autoral das músicas e o acesso à cultura: um panorama da nova legislação brasileira e a reformulação do ecad. |
Autor(es): | Gomes, Eduardo |
Autor(es): | Gomes, Eduardo |
Abstract: | O objetivo desta dissertação é fazer uma avaliação global do sistema de direitos autorais de execução pública das músicas, no Brasil, e do mecanismo de gestão coletiva desses direitos, através do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). Para isso são analisados os principais acordos internacionais sobre propriedade intelectual e os conceitos de Propriedade Intelectual e de Direitos Autorais. Também foi estabelecido um breve paralelo entre o Direito Autoral e o Copyright analisando as duas dimensões de proteção do sistema adotado pelo Brasil: patrimonial (exploração econômica) e moral (direito de paternidade, de manter a integridade da obra, entre outros). O ECAD foi submetido, no ano de 2011, à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas irregularidades, tais como, o abuso da ordem econômica e prática de cartel no arbitramento de valores de direito autoral e conexos, o modelo de gestão coletiva centralizada de direitos autorais de execução pública no Brasil, a necessidade de aprimoramento da Lei 9.610/98, além de fraudes na arrecadação e distribuição de recursos oriundos do direito autoral. A CPI resultou na promulgação da Lei n.º 12.853/13. Este trabalho resulta, portanto, em um breve histórico crítico do direito autoral brasileiro focado na CPI do ECAD e nas mudanças trazidas pela nova lei, como por exemplo, a criação de um órgão público de supervisão da gestão coletiva. |
Palavras-chave: | ECAD Lei 9.610/98 Lei 12.853/13 Propriedade Intelectual Execução Pública de Música Direito Autoral da Música |
CNPq: | Direito |
País: | brasil |
Sigla da Instituição: | IHAC |
metadata.dc.publisher.program: | Programa Multidisciplinar de Pós-Graduação em Cultura e Sociedade |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/15822 |
Data do documento: | 8-Set-2014 |
Aparece nas coleções: | Dissertação (POSCULTURA) |
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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