Campo DC | Valor | Idioma |
dc.contributor.advisor | Bandeira, Messias Guimarães | - |
dc.contributor.author | Gomes, Eduardo | - |
dc.creator | Gomes, Eduardo | - |
dc.date.accessioned | 2014-09-08T20:28:29Z | - |
dc.date.issued | 2014-09-08 | - |
dc.date.submitted | 2014-03-10 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/15822 | - |
dc.description.abstract | O objetivo desta dissertação é fazer uma avaliação global do sistema de direitos autorais de execução pública das músicas, no Brasil, e do mecanismo de gestão coletiva desses direitos, através do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). Para isso são analisados os principais acordos internacionais sobre propriedade intelectual e os conceitos de Propriedade Intelectual e de Direitos Autorais. Também foi estabelecido um breve paralelo entre o Direito Autoral e o Copyright analisando as duas dimensões de proteção do sistema adotado pelo Brasil: patrimonial (exploração econômica) e moral (direito de paternidade, de manter a integridade da obra, entre outros).
O ECAD foi submetido, no ano de 2011, à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas irregularidades, tais como, o abuso da ordem econômica e prática de cartel no arbitramento de valores de direito autoral e conexos, o modelo de gestão coletiva centralizada de direitos autorais de execução pública no Brasil, a necessidade de aprimoramento da Lei 9.610/98, além de fraudes na arrecadação e distribuição de recursos oriundos do direito autoral. A CPI resultou na promulgação da Lei n.º 12.853/13. Este trabalho resulta, portanto, em um breve histórico crítico do direito autoral brasileiro focado na CPI do ECAD e nas mudanças trazidas pela nova lei, como por exemplo, a criação de um órgão público de supervisão da gestão coletiva. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | ECAD | pt_BR |
dc.subject | Lei 9.610/98 | pt_BR |
dc.subject | Lei 12.853/13 | pt_BR |
dc.subject | Propriedade Intelectual | pt_BR |
dc.subject | Execução Pública de Música | pt_BR |
dc.subject | Direito Autoral da Música | pt_BR |
dc.title | A proteção autoral das músicas e o acesso à cultura: um panorama da nova legislação brasileira e a reformulação do ecad. | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.embargo.liftdate | 10000-01-01 | - |
dc.publisher.departament | Instituto de Humanidades, Artes e Ciências | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa Multidisciplinar de Pós-Graduação em Cultura e Sociedade | pt_BR |
dc.publisher.initials | IHAC | pt_BR |
dc.publisher.country | brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertação (POSCULTURA)
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