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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/44043
Tipo: Dissertação
Título: Neoliberalização do direito do trabalho? Homologação do acordo extrajudicial trabalhista como elemento de corrosão do direito de acesso à justiça e indicador de precarização social do trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Autor(es): Farias, Thiago Santana de
Primeiro Orientador: Silva, Jair Batista da
metadata.dc.contributor.referee1: Silva, Jair Batista da
metadata.dc.contributor.referee2: Jesus, Selma Cristina Silva de
metadata.dc.contributor.referee3: Mello, Lawrence Estivalet de
Resumo: Esta pesquisa analisa os impactos do instituto da Homologação de Acordo Extrajudicial, instituto introduzido pela Lei nº 13.467/2017, sobre o acesso à justiça e as relações de trabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), compreendendo o período de 2010 a 2024. O exame foi respaldado por arcabouço teórico que define o neoliberalismo como uma racionalidade normativa e um projeto político de restauração do poder de classe. A pesquisa avança para investigar se os acordos extrajudiciais passaram a atuar como um indicador da precarização social do trabalho, sustentando a tese de que a Reforma Trabalhista impôs obstáculos ao litígio, inicialmente por meio das restrições à gratuidade de justiça e cobrança dos honorários de sucumbência, forçando o trabalhador a renunciar ao direito de postulação e a aceitar acordos desvantajosos para garantir verbas de natureza alimentar. Valendo-se de conceitos sociológicos devidamente examinados, a pesquisa situou a homologação de acordos extrajudiciais como um sétimo tipo de precarização social do trabalho, caracterizado pela submissão à “harmonia coerciva” e pela institucionalização da lide simulada, na qual o pagamento de verbas incontroversas é utilizado pelo capital como moeda de troca para a obtenção da quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. A pesquisa faz uma investigação histórica do instituto da conciliação, com vistas a demonstrar que o seu mister não é promover a paz social, mas garantir celeridade ao judiciário e, no âmbito do processo trabalhista, reforçar a precarização do trabalho. Os dados apresentados revelam um crescimento expressivo dos procedimentos de jurisdição voluntária, predominantemente em setores de alta rotatividade de mão de obra, desvirtuando a essência da transação jurídica. Observa-se uma adesão massiva à homologação dos acordos, constatando uma omissão do judiciário em afastar a cláusula de quitação geral nas sentenças proferidas em sede de HTE, corroborando com a segurança jurídica almejada pela classe patronal.
Abstract: This research analyzes the impacts of the institute of Homologation of Extrajudicial Settlements, introduced by Law No. 13,467/2017, on access to justice and labor relations within the scope of the Regional Labor Court of the 5th Region (TRT5), covering the period from 2010 to 2024. The examination was supported by a theoretical framework that defines neoliberalism as a normative rationality and a political project for the restoration of class power. The research advances to investigate whether extrajudicial settlements have become an indicator of the social precarization of labor, supporting the thesis that the Labor Reform imposed obstacles to litigation, initially through restrictions on free justice and the collection of succumbency fees, forcing workers to renounce their right to sue and accept disadvantageous agreements to guarantee funds of a subsistence nature. Drawing on duly examined sociological concepts, the research situated the homologation of extrajudicial settlements as a seventh type of social precarization of labor, characterized by submission to “coercive harmony” and the institutionalization of sham litigation, in which the payment of undisputed amounts is used by capital as a bargaining chip to obtain the general and unrestricted discharge of the employment contract. The research conducts a historical investigation of the institute of conciliation, aiming to demonstrate that its purpose is not to promote social peace, but to guarantee celerity to the judiciary and, within the labor process, to reinforce labor precarization. The data presented reveal significant growth in voluntary jurisdiction procedures, predominantly in sectors with high labor turnover, distorting the essence of the legal transaction. A massive adherence to the homologation of agreements is observed, noting an omission by the judiciary in setting aside the general discharge clause in sentences rendered in HTE proceedings, corroborating the legal certainty desired by the employer class.
Palavras-chave: Neoliberalismo
Acesso à justiça
Reforma trabalhista
Homologação de acordos extrajudiciais
Lide simulada
Precarização social do trabalho
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::SOCIOLOGIA::OUTRAS SOCIOLOGIAS ESPECIFICAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas (FFCH)
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-graduação em Ciências Sociais (PPGCS) 
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/44043
Data do documento: Jan- 9
Aparece nas coleções:Dissertação (PPGCS)

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