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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/41815
Tipo: Dissertação
Título: Eficácia das medidas protetivas de urgência e das ações da Polícia Judiciária e da justiça criminal, na opinião da vítima de violência doméstica, contra a mulher, na Comarca de Araci-BA, entre 2019 e 2022
Autor(es): Brandão Netto, José de Souza
Primeiro Orientador: Silva Júnior, Dequex Araújo
metadata.dc.contributor.referee1: Silva Júnior, Dequex Araújo
metadata.dc.contributor.referee2: Brito, Nágila Maria Sales
metadata.dc.contributor.referee3: Freitas, Monica de Melo
Resumo: O combate à violência doméstica contra a mulher é um problema público, social e complexo dentro da Segurança Pública, exigindo estudos e pesquisas para prevenção e controle judicial deste problema social, em virtude do crescimento das infrações no País. A violência contra a mulher tem como origem a construção desigual do lugar das mulheres e dos homens nas mais diversas sociedades. Assim, a desigualdade de gênero é a base de onde todas as formas de violência e privação contra mulheres. A publicação da Lei Maria da Penha no Brasil (lei 11.340/06), assim denominada por conta da violência que sofrera a vítima Maria da Penha Maia Fernandes, veio tentar minimizar o problema da impunidade da violência doméstica contra a mulher. A referida Lei criou mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal. No entanto, o que se tem visto é uma crescente na quantidade de ocorrências de agressões e crime contra a mulher, o que é uma violação grave aos direitos humanos; não à toa, criou-se a expressão “direitos humanos das vítimas” em contraposição ao sistema ensinado nas faculdades de Direito, que sempre priorizaram os direitos humanos dos autores do delito, numa verdadeira inversão de valores, muitas vezes, alienando o corpo discente, inclusive isso tudo reflete no sistema de ensino dos graduados e pós-graduados, gerando análise invertida de quem é a verdadeira vítima do crime. Percebendo isso e diante dos recorrentes números da violência doméstica, resolve-se fazer um estudo dando prioridade aos direitos humanos das ofendidas, visando a proporcionar a prestação de um serviço mais eficaz a este público. Em razão disso, foram realizadas entrevistas com as vítimas de violência doméstica para que elas nos informassem as causas da violência de que são vítimas, a situação socioeconômica dos envolvidos, grau de instrução e qual a percepção que elas têm das ações da Polícia Civil e da Justiça Criminal para o enfrentamento do problema, especialmente as Medidas Protetivas de Urgência – MPUs. Dada a relevância desta iniciativa, o presente trabalho verificou a eficácia dessas ações, na visão das vítimas, com destaque para as MPUs e a suas eficácia, sendo que o trabalho inicia conceituando os institutos referentes à violência doméstica contra a mulher, incursionando em conceitos na vitimologia e legislação sobre o tema, bem como analisa o papel da polícia no enfrentamento do problema. Ao final, foram trazidas as estatísticas dos questionários respondidos pelas vítimas, ao longo da pesquisa de 460 processos na Comarca de Araci-BA, no período de 2019 a 2022. Nos últimos tópicos do trabalho, são feitas sugestões de soluções para redução de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como se dedica um capítulo para a eficácia da polícia judiciária e do poder judiciário quanto ao tema proposto. Nesse caminhar, o aperfeiçoamento e empenho dos atores envolvidos permitiram observar o aumento do nível de satisfação das vítimas no serviço, até então, oferecido, apto a incidir diretamente da redução efetiva dos índices de violência contra a mulher na Comarca referida. Na conclusão, verifica-se que em que pese os percalços da pesquisa, infere-se que, se não se consegue eliminar a violência doméstica e familiar contra a mulher, ao menos, alcançou-se uma resposta estatal satisfatória, ao menos, na opinião da vítima.
Abstract: The fight against domestic violence against women is a public, social and complex problem within Public Security, requiring studies and research for the prevention and judicial control of this social problem, due to the growth of infractions in the country. Violence against women originates from the unequal construction of the place of women and men in the most diverse societies. Thus, gender inequality is the basis of all forms of violence and deprivation against women. The publication of the Maria da Penha Law in Brazil (law 11.340/06), named after the violence suffered by the victim Maria da Penha Maia Fernandes, tried to minimize the problem of impunity for domestic violence against women. This Law created mechanisms to prevent and curb domestic and family violence against women in accordance with the Federal Constitution. However, what has been seen is a growing number of occurrences of aggression and crime against women, which is a serious violation of human rights; it is not by chance that the expression “human rights of victims” was created in opposition to the system taught in law schools, which have always prioritized the human rights of perpetrators of the crime, in a true inversion of values, often alienating the student body, this all reflects on the education system of graduates and postgraduates, generating an inverted analysis of who is the real victim of the crime. Realizing this and in view of the recurrent numbers of domestic violence, it was decided to carry out a study giving priority to the human rights of the victims, with a view to providing a more effective service to this public. As a result, interviews were carried out with victims of domestic violence so that they could inform us about the causes of the violence to which they are victims, the socioeconomic situation of those involved, their level of education and what perception they have of the actions of the Civil Police and the Criminal Justice to face the problem, especially the Urgent Protective Measures – MPUs. Given the relevance of this initiative, the present work verified the effectiveness of these actions, in the view of the victims, with emphasis on the MPUs and their effectiveness, and the work begins by conceptualizing the institutes related to domestic violence against women, exploring concepts in victimology and legislation on the subject, as well as analyzes the role of the police in facing the problem. In the end, the statistics of the questionnaires answered by the victims were brought, throughout the research of 460 processes in the District of Araci-BA, in the period from 2019 to 2022. In the last topics of the work, suggestions are made for solutions to reduce domestic violence and family against women, as well as a chapter dedicated to the effectiveness of the judicial police and the judiciary regarding the proposed theme. In this path, the improvement and commitment of the actors involved allowed to observe the increase in the level of satisfaction of the victims in the service, until then, offered, capable of directly influencing the effective reduction of the rates of violence against women in the aforementioned District. In conclusion, it appears that despite the mishaps of the research, it is inferred that, if it is not possible to eliminate domestic and family violence against women, at least a satisfactory state response has been achieved, at least, in the opinion of the victim
Palavras-chave: Violência doméstica contra a Mulher
Medidas Protetivas
Eficácia da Polícia Judiciária e da Justiça criminal
Vítima
Lei Maria da Penha
Violência contra as mulheres
Violência doméstica
Policiais judiciários
Brasil - Lei Maria da Penha (2006)
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos, Pesquisas e Formação em Políticas e Gestão de Segurança Pública (PROGESP)
Citação: BRANDÃO NETTO, José de Souza. Eficácia das medidas protetivas de urgência e das ações da polícia judiciária e da justiça criminal, na opinião da vítima de violência doméstica, contra a mulher, na comarca de Araci-Ba, entre 2019 e 2022. Dissertação (Mestrado) – Programa de Pós Graduação em Segurança Pública, Justiça e Cidadania, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/41815
Data do documento: 27-Jul-2023
Aparece nas coleções:Dissertação - Mestrado Profissional em Segurança Pública, Justiça e Cidadania (MPSPJC/PROGESP)

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