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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/41502
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBastos, Mariana Silva-
dc.date.accessioned2025-03-20T14:08:45Z-
dc.date.available2025-03-20T14:08:45Z-
dc.date.issued2025-02-03-
dc.identifier.citationBASTOS, Mariana Silva. A epidemia das apostas no Brasil: aspectos sociais e a incidência de IRPF na tributação dos prêmios de apostas online. Orientador (a): André Alves Portella. 2025. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/41502-
dc.description.abstractThe monograph addresses the impact of fixed-odd betting in Brazil, focusing on social aspects and the taxation of Personal Income Tax (IRPF) levied on the prizes of these bets. The regulation of this activity, initiated by Law No. 13,756/2018 and complemented by Law No. 14,790/2023, brought significant challenges in the legal, economic and social fields. The study explores how the popularization of online betting, driven by technology, has changed the consumption behavior of Brazilians, especially affecting young people and low-income people, in addition to generating impacts on public health. The concept of extra-fiscality as an instrument of state intervention is analyzed, evaluating its applicability in mitigating the negative effects of betting. The work concludes that the regressive taxation of betting can worsen social inequalities and proposes the need for a more equitable tax system, aligned with the constitutional principles of dignity and ability to contribute. Thus, the aim is to contribute to the legal-tax debate, promoting solutions that reconcile state revenue, social justice and effective public policies.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito da Universidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectApostas de quota-fixapt_BR
dc.subjectImposto de renda de pessoa físicapt_BR
dc.subjectExtrafiscalidadept_BR
dc.subjectJustiça fiscalpt_BR
dc.subjectJogos de azarpt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subject.otherBetspt_BR
dc.subject.otherPersonal income taxpt_BR
dc.subject.otherExtrafiscalitypt_BR
dc.subject.otherTax justicept_BR
dc.subject.otherGamblingpt_BR
dc.subject.otherTaxation - Law and legislationpt_BR
dc.titleA epidemia das apostas no Brasil: aspectos sociais e a incidência de IRPF na tributação dos prêmios de apostas onlinept_BR
dc.title.alternativeThe betting epidemic in Brazil: social aspects and the incidence of IRPF in the taxation of online betting prizespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsFDUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Portella, André Alves-
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-0196-9633pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1782631349656661pt_BR
dc.contributor.referee1Caymmi, Pedro Summers-
dc.contributor.referee2Wyzycowski, Adriana Brasil-
dc.contributor.referee3Portella , André Alves-
dc.creator.IDhttps://orcid.org/0009-0003-1537-3600pt_BR
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/3671096233981578pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo aborda o impacto das apostas de quota fixa no Brasil, com foco nos aspectos sociais e na tributação do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os prêmios dessas apostas. A regulamentação dessa atividade, iniciada pela Lei nº 13.756/2018 e complementada pela Lei nº 14.790/2023, trouxe desafios significativos no campo jurídico, econômico e social. O estudo explora como a popularização das apostas online, impulsionada pela tecnologia, alterou o comportamento de consumo dos brasileiros, afetando especialmente jovens e pessoas de baixa renda, além de gerar impactos na saúde pública. É analisado o conceito de extrafiscalidade como instrumento de intervenção estatal, avaliando sua aplicabilidade na mitigação dos efeitos negativos das apostas, sob a perspectiva do Direito Tributário e das Ciências Econômicas, analisando inclusive os impactos do neoliberalismo nas intervenções estatais na economia, utilizando como marco teórico autores como Sérgio Vasques, Heleno Taveira, Clara Mattei, Pierre Dardot e Christian Laval. Além disso, o trabalho realizado embasou-se numa pesquisa analítica e descritiva, com revisão bibliográfica e de dados. Ao final da pesquisa, conclui-se que a tributação regressiva das apostas pode agravar desigualdades sociais e propõe a necessidade de um sistema tributário mais equitativo, alinhado aos princípios constitucionais da dignidade e da capacidade contributiva. Assim, busca-se contribuir para o debate jurídico-tributário, promovendo soluções que conciliam arrecadação estatal, justiça social e políticas públicas eficazes.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
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dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
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