| Campo DC | Valor | Idioma |
| dc.creator | Medrado, Lucas Reis | - |
| dc.date.accessioned | 2024-10-09T12:32:21Z | - |
| dc.date.available | 2024-10-09T12:32:21Z | - |
| dc.date.issued | 2021-12-01 | - |
| dc.identifier.citation | MEDRADO, Lucas Reis. O Projeto de Lei nº 25/2021 e a proteção da saúde coletiva no marco da pandemia do Covid-19 no Brasil: entre a proteção suficiente do bem jurídico e o uso simbólico do Direito Penal. 2021. Orientadora: Thaize de Carvalho Correia. 68 fls. Trabalho de Conclusão de Curso (Curso de Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40402 | - |
| dc.description.abstract | The panic generated by the COVID-19 pandemic has fostered the emergence of new conditions for criminal harshness. In this context, Bill nº 25/2021 was offered, with the objective of severely punishing crimes related to the pandemic. The present work sought to examine the relationship of this project with penal expansion and with the Symbolic Penal Law, and its probable (in)effectiveness, if approved. To do so, it examined the context caused by Covid-19, the disease itself, the government's actions to fight the disease, and the content of the project. Then, it analyzed the purposes of Criminal Law, its limits and its role in guaranteeing the Right to Health during the pandemic. It also sought to examine the phenomenon of penal expansion, understanding its causes, consequences and characteristics. Finally, it proceeded to analyze the concept of Symbolic Penal Law and its main characteristics. Thus, it was possible to conclude that the Bill nº 25/2021 constitutes, in effect, a manifestation of Symbolic Criminal Law, not being able to combat the pandemic. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Covid-19 | pt_BR |
| dc.subject | Direito Penal Simbólico | pt_BR |
| dc.subject | Efetividade | pt_BR |
| dc.subject | Projeto de Lei no 25/2021 | pt_BR |
| dc.subject | Simbolismo penal | pt_BR |
| dc.subject.other | Covid-19 | pt_BR |
| dc.subject.other | Symbolic Criminal Law | pt_BR |
| dc.subject.other | Effectiveness | pt_BR |
| dc.subject.other | Bill 25/2021 | pt_BR |
| dc.subject.other | Criminal symbolism | pt_BR |
| dc.title | O Projeto de Lei no 25/2021 e a proteção da saúde coletiva no marco da pandemia do Covid-19 no Brasil: entre a proteção suficiente do bem jurídico e o uso simbólico do Direito Penal | pt_BR |
| dc.title.alternative | The Bill nº 25/2021 and the protection of public health in the framework of the pandemic of Covid-19 in Brazil: between the sufficient protection and the symbolic use of criminal law | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Correia, Thaize de Carvalho | - |
| dc.contributor.referee1 | Cerqueira, Rafaela Alban | - |
| dc.contributor.referee2 | França, Misael Neto Bispo da | - |
| dc.contributor.referee3 | Correia, Thaize de Carvalho | - |
| dc.description.resumo | O pânico gerado pela pandemia do Covid-19 fomentou o surgimento de novas
condições para o recrudescimento penal. Nesse contexto, foi oferecido o Projeto de
Lei no 25/2021, tendo por objetivo punir severamente crimes relacionados à pandemia.
O presente trabalho buscou, assim, examinar a relação desse Projeto com a expansão
penal e com o Direito Penal Simbólico, assim como sua provável (in)efetividade, caso
aprovado. Para tanto, examinou o contexto provocado pelo Covid-19, a doença em si,
a atuação do governo para combater a doença e o conteúdo do Projeto. Em
continuação, analisou as finalidades do Direito Penal, seus limites e seu papel na
garantia do direito à saúde durante a pandemia. Buscou, também, examinar o
fenômeno da expansão penal, compreendendo suas causas, consequências e
características. Por fim, procedeu à análise do conceito de Direito Penal Simbólico e
de suas principais características. Assim, foi possível concluir que o Projeto de Lei no
25/2021 constitui, com efeito, uma manifestação do Direito Penal Simbólico, não
sendo apto a combater a pandemia. | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.type.degree | Bacharelado | pt_BR |
| dc.publisher.course | DIREITO | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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