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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40396
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantos, Larissa da Silva-
dc.date.accessioned2024-10-09T12:13:36Z-
dc.date.available2024-10-09T12:13:36Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/40396-
dc.description.abstractThis work analyses the possibility of attribution of legal personality to autonomous cars within Brazilian law. The current hypothesis is that when nonhumans, being capable of artificial intelligence, start to perform activities which imply in a high level of decision-making, it becomes necessary to rethink the possible juridical effects that may arise from it. Therewith, through a bibliographical and normative analysis, it was performed a juridical-diagnostic and propositional investigation, with a qualitative evaluation of the juridical concepts attributed to the object of the research. Initially, there were presented the technological concepts currently applied to autonomous cars and its stage of development. After the introduction of the state of the art, it was performed bibliographical research in order to motivate the discussion about the possibility of attribution of legal personality to autonomous cars, taking in consideration, as the main normative references, the Brazilian Civil Code and the Brazilian Traffic Code, as well as law projects for the regulation of artificial intelligence. The third chapter, in its turn, presented international directives regarding the regulation of such matter and the possibility of attribution of the German concept of Teilrechtsfähigkeit or partial legal capacity. According with the raised discussion and with the analysis of several concepts and directives, it was concluded that it was possible the attribution of legal personality to autonomous cars in Brazil, as its actions share resemblance to human conduct.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRobôspt_BR
dc.subjectCarros autônomospt_BR
dc.subjectPersonalidade jurídicapt_BR
dc.subjectInterpretaçãopt_BR
dc.subjectRegulação de inteligência artificialpt_BR
dc.subject.otherRobotspt_BR
dc.subject.otherAutonomous carspt_BR
dc.subject.otherLegal personalitypt_BR
dc.subject.otherInterpretationpt_BR
dc.subject.otherArtificial intelligence regulationpt_BR
dc.titleCarros autônomos: uma análise sobre a (im)possibilidade de atribuição de personalidade jurídica a agentes de inteligência artificial no direito brasileiropt_BR
dc.title.alternativeAutonomous cars: an analysis on the (im)possibility of attributing legal personality to artificial intelligence agents in Brazilian lawpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Castro Júnior, Marco Aurélio de-
dc.contributor.referee1Santos, Cristiana Menezes-
dc.contributor.referee2Gouveia, Homero Chiaraba-
dc.contributor.referee3Castro Júnior, Marco Aurélio de-
dc.description.resumoEste trabalho analisa a possibilidade de atribuição de personalidade jurídica aos carros autônomos no âmbito do direito brasileiro. A hipótese aventada é a de que, a partir do momento em que seres não humanos, dotados de inteligência artificial, passam a cumprir atividades que implicam alto grau de autonomia das suas decisões, passa-se a ser necessário repensar suas possíveis implicações jurídicas. Dessa forma, a partir da análise bibliográfica e normativa, foi realizada uma investigação jurídico-diagnóstica e propositiva, com a avaliação qualitativa dos conceitos jurídicos atribuídos ao objeto da pesquisa. Inicialmente, foram apresentados os conceitos tecnológicos aplicados aos carros autônomos e seu estágio de desenvolvimento. Após a apresentação do estado da técnica, procedeu-se com a pesquisa bibliográfica para embasar a discussão sobre a possibilidade de atribuição de personalidade jurídica aos carros autônomos, tendo como principais referências normativas o Código Civil e o Código de Trânsito Brasileiro, bem como os projetos de lei para regulação de inteligência artificial no Brasil. O terceiro capítulo, por sua vez, apresentou diretivas internacionais de regulação da matéria e a possibilidade de atribuição do conceito alemão Teilrechtsfähigkeit ou Capacidade Jurídica Parcial. A partir da discussão trazida e com a análise de diversos conceitos e diretivas, concluiu-se que seria possível a atribuição de personalidade jurídica aos carros autônomos no Brasil, à medida que suas ações guardam verossimilhança com a conduta humana.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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