| Campo DC | Valor | Idioma |
| dc.creator | Oliveira, Katiele Araújo | - |
| dc.date.accessioned | 2024-10-08T16:38:00Z | - |
| dc.date.available | 2024-10-08T16:38:00Z | - |
| dc.date.issued | 2021-12-07 | - |
| dc.identifier.citation | OLIVEIRA, Katiele Araújo. Tratamento de dados pessoais à luz da lei nº 13.709/18: Análise acerca das bases legais e o protagonismo do consentimento. 2021. Orientador: Iran Furtado de Souza Filho. 84 fls. Trabalho de Conclusão de Curso (Curso de Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40393 | - |
| dc.description.abstract | The present work aims to analyze the protagonism of the consent institute as a legal basis for the processing of personal data, considering the legislative and social experiences over the last decades, as well as the impact caused by the regulation introduced in the General Law for the Protection of Personal Data, especially with regard to the provision of new legal bases. Therefore, the research begins by trying to understand how the evolution of legal thinking around the protection of personal data took place, verifying its origin and development in the world. Subsequently, it presents an overview of regulation in the Brazilian legal system, by examining the so-called sectoral laws and the regulation brought by the systematizing standard in our legal system, the LGPD, also covering the concept of legal bases and the species predicted by the LGPD. Finally, its studied the legal basis wich is the focus of this research, the consent, concluding its insufficiency given the numerous possibilities of crossing and secondary use of data, especially those generated by the exponential increase in information processing capacity in recent years, warning for the need to explore technological tools that assist in the empowerment of the data subject, as well as the use of protection mechanisms that do not depend exclusively on the individual's decision-making autonomy. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | LGPD | pt_BR |
| dc.subject | Privacidade | pt_BR |
| dc.subject | Proteção de Dados | pt_BR |
| dc.subject | Dados Pessoais | pt_BR |
| dc.subject | Consentimento | pt_BR |
| dc.subject.other | Brazilian Data Protection Law | pt_BR |
| dc.subject.other | Privacy | pt_BR |
| dc.subject.other | Data Protection | pt_BR |
| dc.subject.other | Personal Data | pt_BR |
| dc.subject.other | Consent | pt_BR |
| dc.title | Tratamento de dados pessoais à luz da Lei no 13.709/18: Análise acerca das bases legais e o protagonismo do consentimento | pt_BR |
| dc.title.alternative | Processing of personal data based on the law nº 13.709/18: Analysis of the legal bases and the protagonism of consent | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Souza Filho, Iran Furtado de | - |
| dc.contributor.referee1 | Rocha, Andrea Presas | - |
| dc.contributor.referee2 | Oliveira Filho, João Glicério de | - |
| dc.contributor.referee3 | Souza Filho, Iran Furtado de | - |
| dc.description.resumo | O presente trabalho visa analisar o protagonismo do instituto do consentimento como base legal
para o tratamento de dados pessoais, considerando as experiências legislativas e sociais ao
longo das últimas décadas, bem como o impacto causado pela regulação trazida na Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais, sobretudo no que tange à previsão de novas bases legais. Para
tanto, a pesquisa inicia-se buscando compreender como se deu a evolução do pensamento
jurídico em torno da proteção de dados pessoais, verificando sua origem e desenvolvimento no
mundo. Posteriormente apresenta um panorama da regulação no sistema jurídico brasileiro,
através do exame das chamadas leis setoriais e da regulação trazida pela norma sistematizadora
em nosso ordenamento jurídico, a LGPD, abrangendo também o conceito de bases legais e as
espécies previstas pela LGPD. Por fim, é estudada a base legal foco desta pesquisa, o
consentimento, concluindo-se pela sua insuficiência frente às inúmeras possibilidades de
cruzamento e uso secundário de dados, especialmente aquelas geradas pelo aumento
exponencial da capacidade de processamento informacional nos anos recentes, alertando para
a necessidade da exploração de ferramentas tecnológicas que auxiliem no empoderamento do
titular de dados, bem como do uso de mecanismos de proteção que não dependam
exclusivamente da autonomia decisória do indivíduo. | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.type.degree | Bacharelado | pt_BR |
| dc.publisher.course | DIREITO | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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