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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40393
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorOliveira, Katiele Araújo-
dc.date.accessioned2024-10-08T16:38:00Z-
dc.date.available2024-10-08T16:38:00Z-
dc.date.issued2021-12-07-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Katiele Araújo. Tratamento de dados pessoais à luz da lei nº 13.709/18: Análise acerca das bases legais e o protagonismo do consentimento. 2021. Orientador: Iran Furtado de Souza Filho. 84 fls. Trabalho de Conclusão de Curso (Curso de Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/40393-
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the protagonism of the consent institute as a legal basis for the processing of personal data, considering the legislative and social experiences over the last decades, as well as the impact caused by the regulation introduced in the General Law for the Protection of Personal Data, especially with regard to the provision of new legal bases. Therefore, the research begins by trying to understand how the evolution of legal thinking around the protection of personal data took place, verifying its origin and development in the world. Subsequently, it presents an overview of regulation in the Brazilian legal system, by examining the so-called sectoral laws and the regulation brought by the systematizing standard in our legal system, the LGPD, also covering the concept of legal bases and the species predicted by the LGPD. Finally, its studied the legal basis wich is the focus of this research, the consent, concluding its insufficiency given the numerous possibilities of crossing and secondary use of data, especially those generated by the exponential increase in information processing capacity in recent years, warning for the need to explore technological tools that assist in the empowerment of the data subject, as well as the use of protection mechanisms that do not depend exclusively on the individual's decision-making autonomy.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLGPDpt_BR
dc.subjectPrivacidadept_BR
dc.subjectProteção de Dadospt_BR
dc.subjectDados Pessoaispt_BR
dc.subjectConsentimentopt_BR
dc.subject.otherBrazilian Data Protection Lawpt_BR
dc.subject.otherPrivacypt_BR
dc.subject.otherData Protectionpt_BR
dc.subject.otherPersonal Datapt_BR
dc.subject.otherConsentpt_BR
dc.titleTratamento de dados pessoais à luz da Lei no 13.709/18: Análise acerca das bases legais e o protagonismo do consentimentopt_BR
dc.title.alternativeProcessing of personal data based on the law nº 13.709/18: Analysis of the legal bases and the protagonism of consentpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Souza Filho, Iran Furtado de-
dc.contributor.referee1Rocha, Andrea Presas-
dc.contributor.referee2Oliveira Filho, João Glicério de-
dc.contributor.referee3Souza Filho, Iran Furtado de-
dc.description.resumoO presente trabalho visa analisar o protagonismo do instituto do consentimento como base legal para o tratamento de dados pessoais, considerando as experiências legislativas e sociais ao longo das últimas décadas, bem como o impacto causado pela regulação trazida na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sobretudo no que tange à previsão de novas bases legais. Para tanto, a pesquisa inicia-se buscando compreender como se deu a evolução do pensamento jurídico em torno da proteção de dados pessoais, verificando sua origem e desenvolvimento no mundo. Posteriormente apresenta um panorama da regulação no sistema jurídico brasileiro, através do exame das chamadas leis setoriais e da regulação trazida pela norma sistematizadora em nosso ordenamento jurídico, a LGPD, abrangendo também o conceito de bases legais e as espécies previstas pela LGPD. Por fim, é estudada a base legal foco desta pesquisa, o consentimento, concluindo-se pela sua insuficiência frente às inúmeras possibilidades de cruzamento e uso secundário de dados, especialmente aquelas geradas pelo aumento exponencial da capacidade de processamento informacional nos anos recentes, alertando para a necessidade da exploração de ferramentas tecnológicas que auxiliem no empoderamento do titular de dados, bem como do uso de mecanismos de proteção que não dependam exclusivamente da autonomia decisória do indivíduo.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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