Campo DC | Valor | Idioma |
dc.creator | Reis, Isabella da Silva | - |
dc.date.accessioned | 2024-10-07T14:55:54Z | - |
dc.date.available | 2024-10-07T14:55:54Z | - |
dc.date.issued | 2021-12-09 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40375 | - |
dc.description.abstract | This research deals with the forced share institute in Brazilian law, notably, regarding its justification. The institute landed in the national legal system through Lusitanian Law, blending shades of the old Germanic Law and Roman Law. Since then, there have been minor changes in its legal structure, rooted in a fixed and neutral limit, unrelated to the quantity and particularities of each heir. However, the contemporary reality hardly comes close to that lived in Colonial Brazil and in the 19th century. The Civil law has also undergone profound transformations, especially with the transition from the liberal state to the social state and the insertion of the values and principles of the Constitutions over the entire legal system. In fact, the pretense of intangibility of civil law withered away; unveiling, on the other hand, the historicity and relativity of private institutes. Thus, once revealed that there are no valid instruments at all times and places, the question arises whether the forced share institute is still justified in the Brazilian legal system, considering the phenomenon of the constitutionalization of civil law and the contemporary reality that presents itself. This is the main objective that propelled this investigation, having adopted as a methodological strategy the theoretical research of a qualitative nature. After studying the origin and development of the institute, understanding the assumptions and consequences of constitutional civil law, and analyzing the constitutional treatment conferred on the intergenerational transmission of wealth, it was concluded that the forced share institute one presents a functional profile consistent with the project of society of the Constitution of 1988, justifying its permanence in Brazilian law. In this sense, it was concluded that the forced share institute one has the function of realizing the constitutional principle of solidarity in the succession field, noddedly, through the protection of the family members individually considered. However, it could be seen that the structure given to it by the CC/02 doesn’t support its implementation, demanding that substantial legislative changes be promoted, to finally allow the quota destined to the necessary heirs to meet their real needs and reach the people with whom the deceased effectively related familiarly. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Legítima | pt_BR |
dc.subject | Direito civil-constitucional | pt_BR |
dc.subject | Solidariedade familiar | pt_BR |
dc.subject | Direito constitucional | pt_BR |
dc.subject | Direito civil | pt_BR |
dc.subject.other | Forced shared | pt_BR |
dc.subject.other | Civil-constitutional law | pt_BR |
dc.subject.other | Family solidarity | pt_BR |
dc.subject.other | Constitutional law | pt_BR |
dc.subject.other | Civil law | pt_BR |
dc.title | O instituto da legítima no ordenamento jurídico brasileiro: superação ou releitura? | pt_BR |
dc.title.alternative | The institute of legitimate inheritance in the Brazilian legal system: overcoming or reinterpretation? | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Cunha, Leandro Reinaldo da | - |
dc.contributor.referee1 | Borges, Roxana Cardoso Brasileiro | - |
dc.contributor.referee2 | Lago Júnior, Antônio | - |
dc.contributor.referee3 | Cunha, Leandro Reinaldo da | - |
dc.description.resumo | A presente pesquisa versa sobre a legítima no direito brasileiro, notadamente, quanto à sua
justificativa. O instituto aportou no sistema jurídico pátrio através do direito lusitano caldeando
matizes do antigo direito germânico e do direito romano. Desde então, verificaram-se diminutas
alterações em sua estrutura legal, radicada em um limite fixo e neutro, alheio à quantidade e às
particularidades de cada herdeiro. No entanto, a realidade contemporânea em quase nada
aproxima-se àquela vivida no Brasil Colônia e no Século XIX. O direito civil igualmente sofreu
profundas transformações, sobretudo com o trânsito do Estado liberal para o Estado social e o
influxo dos valores e princípios das Constituições sobre todo o sistema jurídico. Com efeito,
feneceu a pretensão de intangibilidade do direito civil; descortinando-se, por outro lado, a
historicidade e a relatividade dos institutos privados. Assim, uma vez revelado que não existem
instrumentos válidos em todos os tempos e lugares, sobreveio o questionamento se a legítima
ainda se justifica no ordenamento jurídico brasileiro, considerando o fenômeno da
constitucionalização do direito civil e realidade contemporânea que se apresenta. Trata-se do
objetivo central que impulsionou a presente investigação, tendo sido adotada como estratégia
metodológica a pesquisa teórica de cunho qualitativo. Após estudar a origem e desenvolvimento
no instituto, compreender os pressupostos e desdobramentos do direito civil constitucional, e
analisar o tratamento constitucional conferido à transmissão intergeracional de riquezas, chegou-
se à conclusão que a legítima apresenta perfil funcional consentâneos ao projeto de sociedade da
Constituição de 1988, justificando a sua permanência no direito brasileiro. Nesse sentido,
concluiu-se que a legítima tem por função tem a função de concretizar o princípio constitucional
da solidariedade no campo sucessório, notadamente, através da proteção dos membros da família
individualmente considerados. No entanto, pôde-se perceber que a estrutura que lhe conferiu o
Código de 2002 não corrobora à sua concretização, demandando que se promovam alterações
legislativas substanciais, para permitir que o acervo destinado aos herdeiros necessário
genuinamente alcance àqueles com quem o de cujus efetivamente se relacionava familiarmente,
atendendo às suas reais necessidades. | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.type.degree | Bacharelado | pt_BR |
dc.publisher.course | DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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