Campo DC | Valor | Idioma |
dc.creator | Santos, Gabriel Brito | - |
dc.date.accessioned | 2024-10-07T14:35:06Z | - |
dc.date.available | 2024-10-07T14:35:06Z | - |
dc.date.issued | 2021-12-07 | - |
dc.identifier.citation | SANTOS, Gabriel Brito. Direitos fundamentais na pandemia: uma análise das limitações constitucionais às medidas restritivas de liberdade de locomoção adotadas no Estado da Bahia. 2021. Orientador: Dirley da Cunha Júnior. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40370 | - |
dc.description.abstract | The present work proposes to analyze the existence of constitutional limitations to the
measures restricting freedom of locomotion adopted during the pandemic, in particular, those
adopted in the State of Bahia. Thus, the starting point involves presenting the context in
which these measures were adopted, for this, a brief exposition is made about pandemics in
the recent history of humanity, where the new coronavirus originated, how it spread around
the world, which actions to combat it were adopted internationally and nationally and, finally,
the main rules produced in Brazil that gave legal basis for the action of government
authorities. Next, the states of Exception Expressly provided for in the Federal Constitution of
1988 are presented, what are the conditions for their decrees, as well as which rights can be
restricted during their validity. Soon after, it is discussed if the Covid-19 pandemic, supported
by the institute of public calamity and the actions adopted by the government, should be
considered a true State of Exception. Moreover, the understanding of the Federal Supreme
Court on the competence of the federal entities to adopt the relevant measures is presented.
Finally, based on the Theory of Fundamental Rights, we analyze whether the rule (principle)
of proportionality is the best instrument to assess the compatibility of the aforementioned
measures with the Constitution of the Republic. To do so, the deductive method is used, with
an interpretative bias, based on a bibliographic-documentary research to obtain data. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direitos Fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Pandemia | pt_BR |
dc.subject | Restrições | pt_BR |
dc.subject | Proporcionalidade | pt_BR |
dc.subject.other | Fundamental Rights | pt_BR |
dc.subject.other | Pandemic | pt_BR |
dc.subject.other | Restrictions | pt_BR |
dc.subject.other | Proportionality | pt_BR |
dc.title | Direitos fundamentais na pandemia: uma análise das limitações constitucionais às medidas restritivas de liberdade de locomoção adotadas no Estado da Bahia | pt_BR |
dc.title.alternative | Fundamental rights in the pandemic: an analysis of constitutional limitations to restrictive measures of freedom of locomotion adopted in the State of Bahia | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Cunha Júnior, Dirley da | - |
dc.contributor.referee1 | Martins, Carlos Eduardo Behrmann Rátis | - |
dc.contributor.referee2 | Santos, Fábio da Silva | - |
dc.contributor.referee3 | Cunha Júnior, Dirley da | - |
dc.description.resumo | O presente trabalho se propõe a analisar a existência de limitações constitucionais às medidas
restritivas de liberdade de locomoção adotadas durante a pandemia, em especial, as adotadas
no Estado da Bahia. Assim, o ponto de partida envolve apresentar o contexto em que essas
medidas foram realizadas, para tanto, é feita uma breve exposição sobre as pandemias na
história recente da humanidade, onde se originou o novo coronavírus, como se deu sua
propagação pelo mundo, quais as ações para o seu combate foram adotadas internacional e
nacionalmente e, por fim, as principais normas produzidas no Brasil que deram fundamento
jurídico para a ação das autoridades governamentais. Em seguida, são apresentados os
Estados de Exceção previstos expressamente na Constituição Federal de 1988, quais são as
condições para as suas decretações, bem como quais direitos podem ser restringidos durante
as suas vigências. Logo após, discutisse se a pandemia da Covid-19, com amparo no instituto
da calamidade pública e nas ações adotadas pelos governantes, deve ser considerada como um
verdadeiro Estado de Exceção. Ademais, é apresentado o entendimento do Supremo Tribunal
Federal acerca da competência dos entes federativos para a adoção das medidas pertinentes.
Ao fim, com base na Teoria dos Direitos Fundamentais, analisa-se se a regra (princípio) da
proporcionalidade é o melhor instrumento para aferir a compatibilidade das supracitadas
medidas com a Constituição da República. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo, com viés
interpretativo, a partir de pesquisa bibliográfica-documental para obtenção de dados. | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.type.degree | Bacharelado | pt_BR |
dc.publisher.course | DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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