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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40360
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorMenezes, Rafael Santos Cordeiro de-
dc.date.accessioned2024-10-07T14:00:27Z-
dc.date.available2024-10-07T14:00:27Z-
dc.date.issued2021-12-01-
dc.identifier.citationMENEZES, Rafael Santos Cordeiro de. A substituição da pena cumprida em estabelecimento carcerário por regime domiciliar como forma de proteção à integridade física dos apenados em tempos de pandemia por Coronavírus. 82 fls. Orientadora: Thaize de Carvalho Correia. Trabalho de Graduação. Curso de direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/40360-
dc.description.abstractThe coronavirus pandemic influenced several areas of law on the national scene, and criminal law, in particular the execution of sentences and the rights of inmates, was one of the most affected areas. The present work is intended to analyze the practice of replacing the sentences served in the prison system by the domicile regime as a way of protecting the principle of physical integrity of the inmates, who have the risk of being violated due to the pandemic. We started from the premise of the resocializing function of the penalty defended by Ferrajoli, in his work Direito e Razão, Teoria do Garantismo Penal. In the end, the feasibility of the practice was concluded, taking into account the recommendation No. 62/2020 of the National Council of Justice and the precedents brought, in addition to the need in pandemic times, considering the Unconstitutional State of Things that enables the contamination rate in greater numbers within the Brazilian Prison System.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPandemiapt_BR
dc.subjectCoronavíruspt_BR
dc.subjectExecução da Penapt_BR
dc.subjectIntegridade Físicapt_BR
dc.subjectRegime Domiciliarpt_BR
dc.subject.otherPandemicpt_BR
dc.subject.otherCoronaviruspt_BR
dc.subject.otherExecution of Sanctionpt_BR
dc.subject.otherPhysical Integritypt_BR
dc.subject.otherHousehold Regimept_BR
dc.titleA substituição da pena cumprida em estabelecimento carcerário por regime domiciliar como forma de proteção à integridade física dos apenados em tempos de pandemia por Coronavíruspt_BR
dc.title.alternativeReplacing the sentence served in a prison facility with a home-based regime to protect the physical integrity of inmates in times of Coronavirus pandemicpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Correia, Thaize de Carvalho-
dc.contributor.referee1Cerqueira, Rafaela Alban-
dc.contributor.referee2França, Misael Neto Bispo da-
dc.contributor.referee3Correia, Thaize de Carvalho-
dc.description.resumoA pandemia por coronavírus influenciou em diversas áreas do Direito no cenário nacional, e o Direito penal, em especial a execução das penas e o direito dos apenados, foi uma das áreas mais afetadas. O presente trabalho é destinado à análise da prática da substituição das penas cumpridas no sistema carcerário pelo regime domiciliar como forma de proteção ao princípio da integridade física dos apenados, que possui o risco de ser violado por conta da pandemia. Partiu-se da premissa da função ressocializadora da pena defendida por Ferrajoli, em sua obra Direito e Razão, Teoria do Garantismo Penal. Ao final concluiu-se pela viabilidade da prática, levando-se em consideração a recomendação no 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça e dos precedentes trazidos, além da necessidade em tempos pandêmicos, considerando o Estado de Coisas Inconstitucionais que possibilita a taxa de contaminação em maior número dentro do Sistema Carcerário brasileiro.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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