| Campo DC | Valor | Idioma |
| dc.creator | Neves, Lysa Érica Gois | - |
| dc.date.accessioned | 2024-09-09T12:06:24Z | - |
| dc.date.available | 2024-12-23 | - |
| dc.date.available | 2024-09-09T12:06:24Z | - |
| dc.date.issued | 2022 | - |
| dc.identifier.citation | NEVES, Lysa Érica Gois. Homeschooling no brasil: implicações jurídicas e legislativas do julgamento do RE 888.815/RS pelo STF. Orientador: Carlos Eduardo Behrmann Rátis Martins, 92 f. il. Monografia – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2022. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40121 | - |
| dc.description.abstract | The present study intends to approach the discussion about the constitutionality of home
education in Brazil, facing the main arguments presented in the votes of the ministers in the
judgment of the Extraordinary Appeal 888.815/RS by the STF, and its reflections on the
national legislation related to Homeschooling, na English term referring to the home education,
which consists of a pedagogical modality in which children are taught directly by parents or
guardians, or by tutors, always under parental supervision, carried out in the home environment.
The main feature of the modality is the freedom to conduct the education of children and
adolescents according to their abilities and limitations, with a view to promoting their
development as individuals and citizens, as well as the cultivation of family values and
principles. The lack of constitutional and legal treatment regarding homeschooling has not
prevented Brazilian families from adopting the practice, which results in a situation of legal
uncertainty for families that adhere to the practice. Since the 1990s, Bills regulating the method
have been presented, but no federal law has ever been approved in both legislative houses. As
a result of the legislative delay, the issue was continuously judicialized, until it was finally
analyzed by the Federal Supreme Court in the judgment of an Extraordinary Appeal, dismissed
by a judgment that considered the constitutionality of the homeschooling modality, but not
endowed with self-applicability, for it is necessary prior elaboration of Federal Law by the
National Congress. Since the judgment by the Supreme Court in 2018, a Bill of Law was
approved in the Chamber of Deputies in 2022, which is still pending in the Federal Senate. In
the meantime, there has been the enactment of municipal and state laws recognizing
homeschooling at the local level, which has raised discussions about its constitutionality,
especially regarding to the issue of legislative competence. In order to investigate the problem
pointed out, the methodology used was the case study through jurisprudential, legislative, and
bibliographical research techniques, carrying out jurisprudential analysis aligned with the
analysis of constitutional and infraconstitutional legislation, with a view to carrying out a
systematic teleological interpretation of the legal system national legal. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Educação domiciliar | pt_BR |
| dc.subject | Ensino domiciliar | pt_BR |
| dc.subject | Direito à educação | pt_BR |
| dc.subject | Homeschooling. | pt_BR |
| dc.subject | Ensino doméstico | pt_BR |
| dc.subject | Escolarização | pt_BR |
| dc.subject.other | Home education | pt_BR |
| dc.subject.other | Homeschooling | pt_BR |
| dc.subject.other | Schooling | pt_BR |
| dc.subject.other | Right to education | pt_BR |
| dc.subject.other | Fundamental right | pt_BR |
| dc.subject.other | Federal Constitution | pt_BR |
| dc.subject.other | Judgment of the STF | pt_BR |
| dc.subject.other | Federal law | pt_BR |
| dc.title | Homeschooling no Brasil: implicações jurídicas e legislativas do julgamento do RE 888.815/RS pelo STF | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Martins, Carlos Eduardo Behrmann Rátis | - |
| dc.contributor.referee1 | Santos, Fábio da Silva | - |
| dc.contributor.referee2 | Silva, Felipe Jacques | - |
| dc.description.resumo | O presente estudo pretende abordar a discussão sobre a constitucionalidade da educação
domiciliar no Brasil, enfrentando os principais argumentos apresentados nos votos dos
ministros no julgamento do Recurso Extraordinário 888.815/RS pelo STF, e seus reflexos sobre
a legislação nacional relativa ao Homeschooling, termo de língua inglesa referente à educação
domiciliar, que consiste em modalidade pedagógica em que o ensino dos filhos é ministrado
diretamente pelos pais ou responsáveis, ou por tutores, sempre sob a supervisão paterna,
realizada no ambiente doméstico. A principal característica da modalidade é a liberdade de
condução da educação da criança e do adolescente conforme suas habilidades e limitações, com
vistas a promover o seu desenvolvimento como indivíduo e cidadão, bem como o cultivo aos
valores e princípios familiares. A inexistência de tratamento constitucional e legal referente à
temática do homeschooling não tem impedido que famílias brasileiras adotem a prática, o que
resulta numa situação de insegurança jurídica para as famílias adeptas à prática. Desde a década
de 1990, vêm sendo apresentados Projetos de Lei regulamentando o método, mas nenhuma lei
federal chegou a ser aprovada em ambas as casas legislativas. Em decorrência da mora
legislativa, a questão foi continuamente judicializada, até ser por fim analisada pelo Supremo
Tribunal Federal em sede de julgamento de Recurso Extraordinário, julgado improcedente por
acórdão que entendeu pela constitucionalidade da modalidade de ensino domiciliar, mas não
dotada de autoaplicabilidade, pelo que se faz necessária prévia elaboração de Lei Federal pelo
Congresso Nacional. Desde o julgamento pelo Supremo em 2018, foi aprovado, em 2022, um
Projeto de Lei na Câmara dos Deputados, o qual segue em trâmite no Senado Federal. Nesse
ínterim, registra-se a promulgação de leis municipais e estaduais reconhecendo o ensino
domiciliar no âmbito local, o que tem levantado discussões acerca de sua constitucionalidade,
principalmente no que tange à questão de competência legislativa. Com o intuito de investigar
a problemática apontada, a metodologia utilizada foi o estudo de caso por meio de técnicas de
pesquisa jurisprudencial, legislativa e bibliográfica, realizada análise jurisprudencial alinhada
a análise de legislação constitucional e infraconstitucional, com vistas a realizar interpretação
teleológica sistemática do ordenamento jurídico nacional. | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.type.degree | Bacharelado | pt_BR |
| dc.publisher.course | DIREITO | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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