https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40088
Tipo: | Tese |
Título: | Crianças no ambiente digital: riscos, oportunidades e repressão a ilícitos do mercado de atenção |
Título(s) alternativo(s): | Children in the Digital Environment: Risks, Opportunities, and Repression of Illicit Activities in the Attention Market |
Autor(es): | Nascimento Júnior, Moacir Silva do |
Primeiro Orientador: | Cunha Júnior, Dirley da |
metadata.dc.contributor.referee1: | Cunha Júnior, Dirley da |
metadata.dc.contributor.referee2: | Rocha, Julio Cesar de Sá da |
metadata.dc.contributor.referee3: | Gordilho, Heron José de Santana |
metadata.dc.contributor.referee4: | Silva, Rosane Leal da |
metadata.dc.contributor.referee5: | Jaborandy, Clara Cardoso Machado |
Resumo: | Este trabalho tem por objeto os riscos existentes nos principais serviços de internet acessados por crianças brasileiras, com análise mais aprofundada sobre os desenhos tecnológico e jurídico, fixados por meio dos termos de uso e de suas mais diversas políticas, das aplicações YouTube, TikTok, X e Instagram. A pesquisa ter por objetivos demonstrar a incidência do direito brasileiro na regulação das atividades desenvolvidas pelas empresas que exploram tais serviços e discutir estratégias de atuação do Sistema de Justiça para, diante da omissão no cumprimento dos deveres previstos na lei e nos seus próprios contratos de adesão, aumentar a eficácia das normas protetivas. A partir de revisão bibliográfica e de pesquisa documental, expõe questões fundamentais sobre a aplicabilidade dos direitos das crianças a situações jurídicas que envolvem o ambiente digital. Destaca-se a regulação pelo código, a economia da atenção e a tipologia dos riscos, divididos nas categorias de conteúdo, conduta, contato e contrato. Além disso, ao explorar também panoramas regulatórios internacionais, a pesquisa sugere caminhos para o Sistema de Justiça enfrentar questões como a indução ao consumo de bebidas alcoólicas, a promoção de produtos fumígenos entre pares, o aliciamento de crianças por adultos para fins sexuais e a exploração de talentos artísticos infantis. Propõe que as disposições contratuais, denominadas Termos de Serviço, Políticas ou Diretrizes da Comunidade, frequentemente usadas para justificar a supressão de discursos legítimos em prol de interesses empresariais, possam servir como guia para a atuação do Sistema de Justiça. Este, em sua missão fundamental nas democracias, deve corrigir as condutas de indivíduos, empresas ou instituições que desrespeitem direitos fundamentais. |
Abstract: | This research focuses on the risks associated with the main internet services accessed by Brazilian children, with an in-depth analysis of the technological and legal frameworks established through the terms of use and various policies of applications such as YouTube, TikTok, X, and Instagram. The study aims to demonstrate the applicability of Brazilian law in regulating the activities of companies that operate these services and to discuss strategies for the Justice System to increase the effectiveness of protective norms in light of omissions in fulfilling the duties prescribed by law and their own adhesion contracts. Through a bibliographic review and documentary research, the study addresses fundamental issues regarding the applicability of children's rights to legal situations involving the digital environment. It highlights code regulation, the attention economy, and the typology of risks, divided into the categories of content, conduct, contact, and contract. Furthermore, by also exploring international regulatory frameworks, the research suggests ways for the Justice System to tackle issues such as the inducement to consume alcoholic beverages, the promotion of smoking products among peers, the grooming of children by adults for sexual purposes, and the exploitation of children's artistic talents. It proposes that contractual provisions, called Terms of Service, Policies, or Community Guidelines, often used to justify the suppression of legitimate discourse in favor of business interests, can serve as a guide for the Justice System. This system, in its fundamental mission in democracies, should correct the conduct of individuals, companies, or institutions that do not observe the duty to respect fundamental rights. |
Palavras-chave: | Regulação pelo Código Prevenção Vulneráveis Proteção do Consumidor Responsabilidade Civil Redes sociais on-line - Uso por crianças Proteção e defesa do consumidor Responsabilidade Civil Computadores e crianças Proteção de dados - Crianças |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) |
Citação: | NASCIMENTO JÚNIOR, Moacir Silva do. Crianças no ambiente digital: riscos, oportunidades e repressão a ilícitos do mercado de atenção. 2024. Tese (Doutorado em Direito) Programa de Pesquisa e Pós-graduação em Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2024. |
Tipo de Acesso: | Acesso Restrito/Embargado |
URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40088 |
Data do documento: | 18-Jun-2024 |
Aparece nas coleções: | Tese (Faculdade de Direito) |
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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