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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/39964
Tipo: Dissertação
Título: Do marmitex ao STF: o debate sobre a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas
Autor(es): Neiva, Gerivaldo Alves
Primeiro Orientador: Cappi, Riccardo
metadata.dc.contributor.referee1: Cappi, Riccardo
metadata.dc.contributor.referee2: Campos, Marcelo da Silveira
metadata.dc.contributor.referee3: Possas, Mariana Thorstensen
Resumo: Esta pesquisa, para fins de obtenção do título de mestre em Segurança Pública, Justiça e Cidadania/MPSPJC, do Programa de Estudos, Pesquisa e Formação em Políticas e Gestão de Segurança Pública – PROGESP - Universidade Federal Da Bahia, pretende analisar o debate jurídico em torno da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, que tipifica como crime o uso pessoal de drogas, tendo como fonte os argumentos apresentados nos autos do processo que resultou na condenação de um detento do sistema prisional de Diadema (SP) pela posse de 03 gramas de maconha acondicionadas em um “marmitex” em sua cela. Consta dos autos, a peça inicial do Ministério Público (Denúncia), lastreada em investigação policial, a sentença proferida pela primeira instância, o recurso ao Tribunal de Justiça da São Paulo, pareceres do Ministério Público, petições da Defensoria Pública de São Paulo e, finalmente, o Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), que tem como objeto a declaração da inconstitucionalidade do dispositivo mencionado, sob fundamento da violação dos princípios constitucionais da inviolabilidade da intimidade e da vida privada do usuário. Além desses documentos, também serão objetos da pesquisa as razões e argumentos expendidos pelos “amicus curiae” que ofereceram alegações por escrito quando da habilitação. Pretende-se, ao final, analisar os argumentos contra e a favor da declaração de inconstitucionalidade em busca de alguma formulação teórica baseada nos dados encontrados.
Abstract: This research, for the purpose of obtaining a master's degree in Public Security, Justice and Citizenship/MPSPJC, from the Study, Research and Training Program in Public Security Policies and Management – PROGESP - Federal University of Bahia, intends to analyze the legal debate in around the unconstitutionality of article 28 of Law 11.343/06, which classifies the personal use of drugs as a crime, having as its source the arguments presented arguments presented in the records of the process that resulted in the conviction of an inmate in the prison system of Diadema (SP) for possession of 03 grams of marijuana packed in a “marmitex” in his cell. The records include the Public Prosecutor's Office's initial brief (Complaint), backed by a police investigation, the sentence handed down by the first instance, the appeal to the São Paulo Court of Justice, opinions from the Public Prosecutor's Office, petitions from the São Paulo Public Defender's Office and, finally, the Extraordinary Appeal to the Federal Supreme Court (STF), which aims to declare the unconstitutionality of the mentioned device, on the grounds of violation of the constitutional principles of the inviolability of the user's privacy and private life. In addition to these documents, the reasons and arguments given by the “amicus curiae” who offered written arguments upon authorization will also be the subject of research. Ultimately, we intend to analyze the arguments for and against the declaration of unconstitutionality in search of some theoretical formulation based on the data found.
Palavras-chave: Drogas
Proibicionismo
Super encarceramento
Inconstitucionalidade
Violação aos princípios da inviolabilidade da intimidade e vida provada
Inconstitucionalidade das leis
Drogas - Legislação
Controle de constitucionalidade
Negros – Segregação - Prisioneiros e prisões
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Mestrado Profissional em Segurança Pública 
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/39964
Data do documento: 20-Jul-2023
Aparece nas coleções:Dissertação - Mestrado Profissional em Segurança Pública, Justiça e Cidadania (MPSPJC/PROGESP)

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